Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1959

Leis Ordinárias - 1959
Número Ementa
721, de 23/12/1959 AUTORIZA A SUB-EMPREITAR CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
720, de 23/12/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
719, de 23/12/1959 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DO LEVANTAMENTO CADASTRAL DA CIDADE.
718, de 23/12/1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
717, de 16/12/1959 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
716, de 16/12/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
715, de 12/12/1959 .DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
714, de 12/12/1959 AUTORIZA ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA.
713, de 12/12/1959 CONCEDE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
712, de 12/12/1959 PROPÕE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO.
711, de 04/12/1959 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
710, de 04/12/1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO EDIFÍCIO DO "GRUPO ESCOLAR IRMÃ JARDIM".
709, de 04/12/1959 CONCEDE AUXÍLIO ANUAL À INSTITUIÇÃO DE CARIDADE.
708, de 04/12/1959 ELEVA AUXÍLIOS AO CONSERVATÓRIO MUSICAL SANTA CECÍLIA E HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA.
707, de 04/12/1959 CONCEDE AUXÍLIO ANUAL À INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.
706, de 02/12/1959 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O EXERCÍCIO DE 1960.
705, de 28/11/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
704, de 28/11/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
703, de 28/11/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
702, de 28/11/1959 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO.
701, de 28/11/1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
700, de 28/11/1959 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONTRATO COM O PIME.
699, de 17/11/1959 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE AUXÍLIOS.
698, de 13/11/1959 DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS ABRE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
697, de 13/11/1959 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
696, de 13/11/1959 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
695, de 12/11/1959 CONCEDE AUXÍLIO À CRUZADA PAULISTA DE ASSISTÊNCIA AOS TUBERCULOSOS.
694, de 12/11/1959 REVOGA A LEI Nº 442, DE 22 DE SETEMBRO DE 1956.
693, de 24/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
692, de 24/10/1959 AUTORIZA SUB-EMPREITAR CONCLUSÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
691, de 24/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
690, de 23/10/1959 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO IPESP.
689, de 23/10/1959 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS TRIBUTOS MUNICPAIS EM ATRASO, SEM A COBRANÇA DE RESPECTIVA MULTA, ATÉ 31/12/59
688, de 23/10/1959 CRIA A TAXA DE SANEAMENTO PARA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS.
687, de 21/10/1959 AUTORIZA PARA ALUGUEL DE PRÉDIO.
686, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
685, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
684, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
683, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
682, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE SALÁRIO, CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
681, de 21/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
680, de 20/10/1959 AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO.
679, de 20/10/1959 AUTORIZA SUB-EMPREITAR OBRAS.
678, de 20/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
677, de 20/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
676, de 20/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
675, de 20/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
674, de 19/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
673, de 19/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
672, de 19/10/1959 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
671, de 19/10/1959 ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA.
670, de 19/10/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
669, de 19/10/1959 AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
668, de 09/09/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
667, de 09/09/1959 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
666, de 05/09/1959 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
665, de 05/09/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
664, de 05/09/1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
663, de 05/09/1959 AUTORIZA A PREFEITURA CELEBRAR CONTRATO COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO.
662, de 05/09/1959 DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
661, de 05/09/1959 AUTORIZA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
660, de 05/09/1959 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
659, de 05/09/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
658, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
657, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
656, de 11/08/1959 AUTORIZA RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO, DA FAZENDA DO ESTADO
655, de 11/08/1959 AUTORIZA A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
654, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
653, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
652, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
651, de 11/08/1959 AUTORIZA A PREFEITURA A EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS A FAVOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS.
650, de 11/08/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
649, de 11/08/1959 AUTORIZA A TRANSFERIR A TERCEIROS, CONTRATO QUE CELEBRA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA GRUPO ESCOLAR DA VILA PALHARES.
648, de 27/06/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
647, de 27/06/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
646, de 27/06/1959 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
645, de 27/06/1959 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
644, de 27/06/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
643, de 27/06/1959 ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO AO AERO CLUBE DE ASSIS. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO PRESENTE EXERCÍCIO.
642, de 27/06/1959 AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
641, de 27/06/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
640, de 27/06/1959 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGÊNCIA (SAMDU).
639, de 26/06/1959 DISPÕE E ABRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 3.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
638, de 26/06/1959 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA GRUPO ESCOLAR DA VILA PALHARES.
637, de 05/06/1959 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO PARCIAL DE VERBA.
636, de 27/05/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
635, de 27/05/1959 REAJUSTA A TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA DOMICILIAR E DE EXPEDIENTE.
634, de 27/05/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
633, de 26/05/1959 DISPÕE SOBRE CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO PARA BENS QUE ESPECIFICA.
632, de 27/05/1959 DISPÕE E ABRE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
631, de 26/05/1959 AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
630, de 19/05/1959 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO ENCARREGADO DA AGÊNCIA POSTAL DA SEDE DO DISTRITO DE TARUMAN.
629, de 10/05/1959 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
628, de 14/05/1959 CONCEDE AUXÍLIO AO ABRIGO PRESBITERIANO DE ASSIS.
627, de 14/05/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
626, de 14/05/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
625, de 14/05/1959 ELEVA AS TARIFAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO TARUMAN.
624, de 14/05/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
623, de 14/05/1959 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA DA BANDEIRA.
622, de 13/05/1959 DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
621, de 13/05/1959 AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
620, de 03/04/1959 AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
619, de 24/03/1959 DÁ DENOMINAÇÃO À GRUPO ESCOLAR.
618, de 24/03/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
617, de 23/03/1959 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA ADICIONAL.
616, de 23/03/1959 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CARNEIROS E TERRENOS PERPÉTUOS DE CEMITÉRIO MUNICIPAL.
615, de 23/03/1959 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SALÁRIOS.
614, de 10/03/1959 AUTORIZA EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS.
613, de 23/02/1959 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO PARCIAL DE VERBA.
612, de 12/01/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
611, de 12/01/1959 AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
610, de 07/01/1959 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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