Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1987

Leis Ordinárias - 1987
Número Ementa
2540, de 30/12/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
2539, de 29/12/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
2538, de 02/12/1987 AUTORIZA A DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, DE ÁREAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2537, de 02/12/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU DE OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO A FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES COM A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, ÓRGÃO INTEGRANTE NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E/OU AGENTE PROMOTOR E/OU AGENTE PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2536, de 02/12/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2535, de 30/11/1987 ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990.
2534, de 30/11/1987 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
2533, de 19/11/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ROMANO SPINARD.
2532, de 19/11/1987 AUTORIZA A CONCEDER UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A POLÍCIA MILITAR MIRIM DE ASSIS.
2531, de 19/11/1987 AUTORIZA A DOAÇÃO DE 2.000 (DOIS MIL) PARALELEPÍPEDOS ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DO INSTITUTO FLORESTAL.
2530, de 19/11/1987 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
2529, de 17/11/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COM VISTAS A MUNICIPALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2528, de 17/11/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS.
2527, de 17/11/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, A PROCEDER ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, DA ÁREA DE IMÓVEL QUE DISCRIMINA.
2526, de 17/11/1987 AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO OU POR VENDA, ÁREA DE TERRENO QUE DISCRIMINA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
2525, de 06/11/1987 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
2524, de 28/10/1987 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA "2", VILA CLÁUDIA.
2523, de 28/10/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2522, de 28/10/1987 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS.
2521, de 28/10/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2520, de 09/10/1987 ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 2.387, 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
2519, de 07/10/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2518, de 01/10/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO NA PARTICIPAÇÃO DA CAMPANHA DENOMINADO "O DIA D", PARA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA AO VOCEM - VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTE MARIANO.
2517, de 25/09/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SECÇÃO REGIONAL DA A.P.M.
2516, de 10/09/1987 DÁ O NOME DE PEDRO NIGRO À UMA VIA PÚBLICA DE ASSIS.
2515, de 03/09/1987 AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DA DELEGACIA AGRÍCOLA DE ASSIS, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2514, de 03/09/1987 AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E RECURSOS NATURAIS, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2513, de 03/09/1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.436, 26 DE AGOSTO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2512, de 03/09/1987 AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS, À FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE IMÓVEL QUE DESCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2511, de 03/09/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO PARA CRIANÇAS E JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2510, de 03/09/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
2509, de 19/08/1987 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL, SOB REGIME DA C.L.T., LOTADOS NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.
2508, de 10/08/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
2507, de 10/08/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PARA OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE ASSIS.
2506, de 22/07/1987 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS.
2505, de 20/07/1987 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. REVALORIZAÇÃO VARIA DE 40% À 50%. CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, EM REGIME ESTATUTÁRIO, 1 (UM) CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE COPA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2504, de 20/07/1987 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
2503, de 20/07/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE QUOTA-PARTE ATRIBUÍDA A ASSIS, OBJETIVANDO OCORRER DESPESAS PARA O RECEBIMENTO DO SINAL TELEVISIVO DA TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A.
2502, de 20/07/1987 AUTORIZA CESSÃO, EM COMODATO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE EDIFÍCIOS E BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
2501, de 07/07/1987 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387, 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
2500, de 07/07/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2499, de 07/07/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A OPERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE ASSIS.
2498, de 07/07/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2497, de 10/06/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2496, de 10/06/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2495, de 10/06/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA, DO PODER LEGISLATIVO.
2494, de 02/06/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE DISCRIMINA.
2493, de 28/05/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA, DA VILA OPERÁRIA.
2492, de 28/05/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA, DO PODER LEGISLATIVO.
2491, de 14/05/1987 AUTORIZA A CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2490, de 14/05/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DE ASSIS, E DO SISTEMA DE BIBLIOTÉCAS PÚBLICAS.
2489, de 08/05/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2488, de 07/05/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
2487, de 07/05/1987 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
2486, de 04/05/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO, MANTIDO PELO LIONS CLUBE DE ASSIS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO.
2485, de 04/05/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER,EM CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO, AUXÍLIO AO VOCEM (VILA OPERÁRIA CLUBE ESPORTIVO MARIANO).
2484, de 21/04/1987 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2483, de 07/04/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO.
2482, de 19/03/1987 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
2481, de 19/03/1987 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
2480, de 19/03/1987 REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES E OS PROVENTOS DOS INATIVOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
2479, de 19/03/1987 AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, EXTRAORDINÁRIA, AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, DE ASSIS.
2478, de 17/03/1987 DÁ O NOME DE RUA JOSÉ ROSSINI, A UMA VIA PÚBLICA DA VILA IRMÃ CATARINA.
2477, de 17/03/1987 DÁ DENOMINAÇÃO À ROTATÓRIA DA AV. RUY BARBOSA.
2476, de 17/03/1987 DÁ O NOME DE RUA DIONYSIO DIAS PAIÃO À VIA PÚBLICA DE ASSIS.
2475, de 16/03/1987 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
2474, de 16/03/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADO A AUXÍLIO À EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHA.
2473, de 06/03/1987 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA "CAIRBAR SCHUTEL".
2472, de 06/03/1987 INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL".
2471, de 25/02/1987 AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
2470, de 25/02/1987 AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
2469, de 05/02/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.457.50 A SER UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/87, BEM COMO INTEGRALIZAR O VALOR REFERIDO DO VEÍCULO EM CR$ 40.457.50.
2468, de 05/02/1987 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
2467, de 05/01/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL.
2466, de 05/01/1987 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO ESTADUAL DE ASSIS.
Total de Registros: 75