Índice Cronológico da Legislação

Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

Decretos do Executivo - 1984

Decretos do Executivo - 1984
Número Ementa
1457, de 31/12/1984 MODIFICA OS VALORES DAS TABELAS V E VI A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 7º DO DECRETO Nº 1.450/84
1456, de 31/12/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1455, de 20/12/1984 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/84, (VÉSPERA DE NATAL), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
1454, de 20/12/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 12.086.372,00 (DOZE MILHÕES, OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS)
1453, de 19/12/1984 CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL DE ASSIS - 1985, COM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - ANTONIO MORELLI NETO; MEMBROS: ANTONIO PÁDUA GRANERO, NIOMAR DE CAMARGO LIMA, RICARDO SILOTO DA SILVA, RAFAEL BELLUZZO BRANDO, LOURIVAL DIAS FILHO, MARISTELA PIMENTEL ALVES, MARLENE HOLZHAUSEN, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, RENATO BUENO DE ALMEIDA PRADO, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI, PAULO CESAR TITO, DOMIVALDO QUIEZI, DIRCEU APARECIDO CHANOU, REINALDO FARTO NUNES, EDMAR GOMES JUNIOR, MÁRCIA GIANAZZI, ESTER ALVARENGA, JOÃO CARLOS BENJAMIM ROSSI RODRIGUES, EDSON MARTINS XAVIER, DOMICIANO CURY, E DAVID MONTES CHAGAS. CONSTITUI IGUALMENTE AS RESPECTIVAS SUB-COMISSÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA, INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: SUB-COMISSÃO EXECUTIVA - RICARDO SILOTO DA SILVA, RAFAEL BELLUZZO BRANDO, MARISTELA PIMENTEL ALVES, MARLENE HOLZHAUSEN, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, PAULO CESAR TITO, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO E DAVID MONTES CHAGAS; SUB-COMISSÃO, CARNAVAL DE SALÃO - LOURIVAL DIAS FILHO, JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI, DOMINGOS JOSÉ FRANCISCO, RENATO BUENO DE ALMEIDA PRADO, PAULO CESAR TITO, E DOMIVALDO QUIEZI; SUB-COMISSÃO, CARNAVAL DE RUA - ANTONIO PÁDUA GRANERO, REINALDO FARTO NUNES E EDMAR GOMES JUNIOR; E SUB-COMISSÃO, DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA - ESTER ALVARENGA, MÁRCIA GIANEZZI, JOÃO CARLOS BENJAMIM ROSSI RODRIGUES, DOMICIANO CURY, EDSON MARTINS XAVIER, E DAVID MONTES CHAGAS
1452, de 18/12/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.850,00 M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A BELARMINO ERNESTO GAMBARY E OUTROS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA NA VILA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1451, de 18/12/1984 PRORROGA ATÉ 28/12/84 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU E RESPECTIVAS TAXAS)
1450, de 14/12/1984 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS. 1.071/79 E 1.261/82 E 1.338/84, REFERENTE AO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.961/77 VALORES DAS TABELAS V E VI, DOS ARTIGOS 1º E 7º ALTERADOS PELO DECRETO Nº 1.457/84
1449, de 13/12/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS)
1448, de 12/12/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 106.300,00 M² (CENTO E SEIS MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORPHEU DE SOUZA ÁVILA E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1447, de 10/12/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.433,00 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FÁBIO RIBEIRO BORGES DO CANTO E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1446, de 10/12/1984 VALORIZA UNIDADE FISCAL COMO ELEMENTO INDICATIVO DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS => VALORIZADA EM CR$ 89.205,00 (OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINCO CRUZEIROS)
1445, de 10/12/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 1.520.921,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.312/84, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO À SOCIEDADE FILANTRÓPICA "A CAMINHO DA LUZ" - CENTRO ESPÍRITA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1444, de 10/12/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.311/84, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA À SOCIEDADE DOS AMIGOS DE TARUMÃ - SATA, PARA COBRIR PARTE DAS DESPESAS QUE A ENTIDADE VAI TER COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DOS SINAIS DA TV BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1443, de 10/12/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.310/84, DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1442, de 28/11/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.307/84, CR$ 21.400.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1441, de 28/11/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.306/84, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, PARA MANUTENÇÃO DE AMBULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1440, de 23/11/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.304/84, DE ATÉ CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA AO GABINETE DO PREFEITO, PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1439, de 22/11/1984 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1438, de 22/11/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, MEDINDO 108.641,25 M² (CENTO E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA E OUTRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NAS LETRAS "I" E "N", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1437, de 14/11/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, DE CR$ 43.800.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.301/84 (CONSTRUÇÃO DE CRECHES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1436, de 14/11/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.300/84, DE CR$ 289.600.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1435, de 14/11/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DO MUNICÍPIO, DO PODER LEGISLATIVO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.071.700,00 (HUM MILHÃO, SETENTA E UM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS)
1434, de 13/11/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.000,00 M² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ COELHO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA NO JARDIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1433, de 07/11/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.299/84, DE ATÉ CR$ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1432, de 07/11/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 14.100.000,00 (QUATORZE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
1431, de 07/11/1984 DESIGNA MEMBROS JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS DE SOLOS, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.424/84, QUE FICA COMPOSTA COM MAIS OS SEGUINTES MEMBROS: SR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO E SRª MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CYRINO
1430, de 01/11/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A FAIXA NECESSÁRIA A ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL - SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 170,00 M² (CENTO E SETENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FAMÍLIA JASCHKE; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 320,00 M² (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WERNER JASCHKE; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 98,00 M² (NOVENTA E OITO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A WERNER JASCHKE; E ÁREA "D" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 405,00 M² (QUATROCENTOS E CINCO METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ RABELO
1429, de 30/10/1984 DECLARA FACULTATIVO A PARTIR DAS 12:00 HORAS O PONTO NO DI 01/11/84 (FINADOS), EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO NAQUELAS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SOFRER PARALIZAÇÃO
1428, de 26/10/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.298/84, PARA CONTRIBUIÇÃO À RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A PARA RECEPÇÃO DE SINAL DE TV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1427, de 26/10/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.297/84 CR$ 33.532.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1426, de 26/10/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.296/84, PARA AUXÍLIO À EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1425, de 25/10/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NO "PARQUE BURACÃO" - "CÓRREGO FORTUNINHA", PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 68.200,00 M² (SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 13.369,00 M² (TREZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.464,00 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ SANTILLI SOBRINHO
1424, de 25/10/1984 CRIA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS DE SOLOS, INCUMBIDA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS ILEGALMENTE IMPLANTADOS, COMPOSTA POR: DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS; ARQUITETO RICARDO SILOTO DA SILVA, NILTON CAETANO DECANINI, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) FIXAR PRIORIDADES PARA A REGULARIZAÇÃO; B) DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÕES; C) SOLICITAR O COMPARECIMENTO DO PARCELADOR PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E FORNECER DOCUMENTOS; D) EXPEDIR O ATO DE REGULARIZAÇÃO; E) REQUERER, JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, O REGISTRO DE PARCELAMENTO REGULARIZADO; F) SOLICITAR, SOB A FORMA DE ADIANTAMENTO, O NUMERÁRIO QUE SE FIZER NECESSÁRIOL G) PRESTAR CONTAS DO NUMERÁRIO RECEBIDO; H) SOLICITAR PROVIDÊNCIAS E FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E I) ASSISTIR AO PREFEITO EM TUDO QUE DISSER RESPEITO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1423, de 24/10/1984 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VELÓRIOS E NECESSÁRIOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ASSIS => O USO DOS VELÓRIOS SERÁ INTEIRAMENTE GRATUITO, INDISTINTAMENTE, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS LEGAIS. FRANQUEADO GRATUITAMENTE O USO DE COMPARTIMENTO DESTINADO A COPA, FICANDO POR CONTA DOS INTERESSADOS O PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DEVERÁ SER FEITA PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. PROÍBE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NOS VELÓRIOS. NECROTÉRIO DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO DE AUTÓPSIA EM CADÁVERES, QUE SOMENTE PODERÃO SER RECOLHIDOS QUANDO ENCAMINHADOS POR ÓRGÃOS POLICIAIS OU EMPRESAS FUNERÁRIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS
1422, de 22/10/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
1421, de 22/10/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.272/84, DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A AUXÍLIO À EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - E.M.H.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1420, de 18/10/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA ESTRADA DA VILA IRMÃ CATARINA (EX-CECAP) E PROLONGAMENTO DA RUA MONSTES CLAROS), SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.491,50 M² (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA E OUTROS, PARA FINS ESCOLARES
1419, de 18/10/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RUA VIRIATO CORREIA, VILA RIBEIRO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 12.383,00 M² (DOZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO CARDOSO; ÁREA "B" - COM BENFEITORIAS, MEDINDO 4.920,00 M² (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JURANDIR SIMÃO DIAS
1418, de 18/10/1984 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O SR. CELSO APPARECIDO FATTORI, GOVERNADOR DO DISTRITO L-12 - LIONS CLUBE E ESPOSA PROFª IRENE CASEIRO FATTORI
1417, de 17/10/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 2.294/84, DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NO PROGRAMA CIDADES MÉDIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1416, de 10/10/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 72.500.000,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1415, de 04/10/1984 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O DR. DOMINGOS VIGIANI - INSIGNE GOVERNADOR DO DISTRITO 451, DO ROTARY CLUBE INTERNACIONAL
1414, de 28/09/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.293/84, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1413, de 28/09/1984 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS. 1.063/81, 1.156/81, 1.257/82, 1.303/83 E 1.351/84, REFERENTES A TABELA IX - SERVIÇOS DO CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1412, de 27/09/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 89,50 M² (OITENTA E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A CÍCERO POSSIDÔNEO, DESTINADA A ABERTURA DE TRECHO DE VIA PÚBLICA, NA RUA SEBASTIÃO M. SANTANA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1411, de 27/09/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.284/84, DE CR$ 554.300.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1410, de 23/09/1984 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 130,00 (CENTO E TRINTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABASTIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1409, de 21/09/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NO DISTRITO DE TARUMÃ, QUE CONSTA PERTENCER A IVONE OLIVO FRIZZO E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1408, de 10/09/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA ANEXA AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, MEDINDO 30.000,00 M² (TRINTA MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1407, de 05/09/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 34,25 M² (TRINTA E QUATRO METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HÉLIO CESAR ROSAS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1406, de 04/09/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 8.860.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS)
1405, de 31/08/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 9.425.880,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.278/84, PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1404, de 31/08/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS)
1403, de 30/08/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS ANEXAS AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41 => 3 (TRÊS) ÁREAS DE TERRENO - ÁREA "A", MEDINDO 102.295,05 M² (CENTO E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) E CONSTA PERTENCER A LOURIVAL SANTANA; ÁREA "B", MEDINDO 553.704,00 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), E CONSTA PERTENCER A JOELSON LEAL LISBOA; E ÁREA "C", MEDINDO 130.922,00 M² (CENTO E TRINTA MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS METROS QUADRADOS, E CONSTA PERTENCER A HÉLIO SALDANHA
1402, de 24/08/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 95,50 M² (NOVENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURO ANTÔNIO DE ANDRADE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1401, de 23/08/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS)
1400, de 22/08/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 37.000.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS)
1399, de 17/08/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.277/84, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRIBUIÇÃO A POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1398, de 13/08/1984 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O CEL. CONFÚCIO PAMPLONA - INSIGNE PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL - I.A.A.
1397, de 03/08/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.273/84, DE CR$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FIRMA PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., APURADO EM AÇÃO JUDICIAL, RELATIVO À EXECUÇÃO DE OBRAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1396, de 02/08/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA ESTRADA DE ACESSO AO BAIRRO IRMÃ CATARINA (EX-CECAP), MEDINDO 3.500,73 M² (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JUVENAL NELSON PIEDADE E OUTROS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1395, de 31/07/1984 TRANSFERE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA A EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PELO DECRETO Nº 1.387/84, AMILTON MEIRELLES DE ALMEIDA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1394, de 27/07/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA A VILA GLÓRIA, MEDINDO 251.312,22 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE MANOEL NABOR FIUZA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1393, de 26/07/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA XAVIER E VASCONCELOS, MEDINDO 1.379,00 M² (HUM MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A REGINA DE ALMEIDA E EDIVALDO DE OLIVEIRA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA VILA SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1392, de 26/07/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA AO ESTÁDIO MUNICIPAL "MARCELINO DE SOUZA", MEDINDO 290,00 M² (DUZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ALTINO DE SOUZA CARDOSO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "N", DO ARTIGO 5º, COMBINADO COM O ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1391, de 24/07/1984 INSTITUI UM TROFÉU TRANSITÓRIO DENOMINADO "COPA ASSIS DE FUTEBOL DE SALÃO", QUE FICARÁ EM PODER DEFINITIVO DA EQUIPE QUE SE SAGRAR CAMPEÃ POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS OU NÃO, A CONTAR DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1390, de 20/07/1984 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL - CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS), ASSEGURADO O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1389, de 17/07/1984 CONSTITUI A DIRETORIA E O CONSELHO FISCAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - EMHA. DIRETORIA COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS; DIRETOR FINANCEIRO - LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA; E DIRETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ENGº FERNANDO LOVEL BERGAMASCO. CONSELHO FISCAL COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS: A) EFETIVOS - EUCLYDES NÓBILE, ENGº RICARDO SILOTO DA SILVA E JOSÉ DE LIMA; B) SUPLENTES - ANTONIO IVANI NAZARIM, MARISTELA PIMENTEL ALVES E JOSÉ BENEDITO CHIQUETO; C) VOGAL - ENGº RAFAEL BELLUZZO BRANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1388, de 17/07/1984 DECLARA DE NATUREZA URGENTE, PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.376/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1387, de 06/07/1984 DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, EUCLYDES NÓBILE, PARA AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E A ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES DE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO
1386, de 29/06/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.271/84, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ASSIS, PARA MANUTENÇÃO DE AMBULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1385, de 29/06/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS AUTORIZADAS PELA LEI Nº 2.270/84, REFERENTE AS OBRAS DE REFORMA E COMPLEMENTAÇÃO DO PRÉDIO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA A ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1384, de 29/06/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.266/84, DE ATÉ CR$ 1.060.920,00 (HUM MILHÃO, SESSENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLEMENTAR O VALOR DE ALUGUÉL DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1383, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA ANEXA A RUA SANTO ANTONIO, VILA MARIA IZABEL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 96.800,00 M² (NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A DARCI ROCHA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1382, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA FAZENDA SANTA ROSA, ANEXO A VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 511.903,06 M² (QUINHENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E TRÊS METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A RENATO DE REZENDE BARBOSA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1381, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. MARACAÍ E VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 164.246,00 M² (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SEBASTIÃO GUARACI DE CARVALHO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1380, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. MARACAÍ, VILA NOVA FLORÍNEA, MEDINDO 18.530,00 M² (DEZOITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A APARECIDO RAMOS, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1379, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, VILA RODRIGUES, MEDINDO 49.875,00 M² (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMÍNIO GUILHERME BORDIM, PARA OS FINS DO DISPOSTO NA LETRA "I" DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1378, de 27/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS, SITUADAS A MARGEM DA RODOVIA SP-270, KM 444 E IMEDIAÇÕES, PARA OS FINS DAS LETRAS "E" E "H" DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1377, de 22/06/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.262/84, DE CR$ 1.639.739.320,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1376, de 20/06/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO JARDIM PARANÁ, QUE CONSTA PERTENCER A ARMANDO BURALLI, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA FINS ESCOLARES (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1375, de 14/06/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS)
1374, de 13/06/1984 DETALHA PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 2.060/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FACULTA AO COMÉRCIO EM GERAL, NOS DIAS 12, 13, 19 E 20 DE JULHO DE 1984, A ABERTURA E FUNCIONAMENTO ATÉ ÀS 22:00 HORAS (XIº FEIRÃO DE OFERTAS DO COMÉRCIO DE ASSIS, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS)
1373, de 11/06/1984 REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - CARLOS SCIARINI; MEMBROS: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, ANTONIO IVANI NAZARIN, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, NILTON CAETANO DECANINI, DR. LUIZ GONZAGA LOPES DE CAMPOS, PROFº JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, PROFº GERALDO MEDEIROS, ARQUITETO RICARDO SILOTO DA SILVA, E ENGº FERNANDO LOVEL BERGAMASCO. NOS IMPEDIMENTOS DO ATUAL PRESIDENTE, DESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, O SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.
1372, de 04/06/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
1371, de 23/05/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DO DISPOSITIVO DE ACESSO NO LADO ESQUERDO DA SP-270, KM 446+229 METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1370, de 17/05/1984 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.260/84, DE CR$ 27.000.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1369, de 14/05/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 65.000.000,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1368, de 14/05/1984 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) E LINHA ESPECIAL (CENTRO-RODOVIÁRIA) - CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), ASSEGURADO O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1367, de 10/05/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, NECESSÁRIAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, OBJETIVANDO AO ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ VIEIRA DA CUNHA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1366, de 09/05/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.256/84, DE ATÉ CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE MINI-USINA PARA PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1365, de 09/05/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.255/84, DE ATÉ CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1364, de 30/04/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 90.400.000,00 (NOVENTA MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS)
1363, de 24/04/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1362, de 17/04/1984 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 19/04/84, CONSAGRADO A "QUINTA FEIRA SANTA", EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
1361, de 16/04/1984 CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE FESTEJOS DO 79º ANIVERSÁRIO DE ASSIS, INTEGRADA PELAS SEGUINTES PESSOAS: PROFº MÁRIO MASCHERPE; PROFª VANDA ROSELI; PROFª MARLENE HOLZHAUSEN; PROFº ROSSINI DE AQUINO XAVIER; AGAPIO FURLAN; DRª MARISTELA PIMENTEL ALVES; DR. RAFAEL BELUZZO BRANDO; SERGIO NUNES; DCOMINGOS JOSÉ FRANCISCO; NIOMAR DE CAMARGO LIMA; PAULO CESAR TITO; NILTON CAETANO DECANINI; E ANTONIO GRANERO, CUJO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA COMISSÃO SERÁ GRATUÍTO E CONSIDERADO COMO SERVIÇOS RELEVANTES E DE UTILIDADE PÚBLICA
1359, de 29/03/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO FINAL DA RUA FÉLIX DE CASTRO E ANEXA AO PARQUE DAS FLORES, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.014,24 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATORZE METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MARIA LUIZA MARCONDES, PARA OS FINS DA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1358, de 28/03/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.252/84, DE ATÉ CR$ 764.600,00 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE BOMBEIROS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1357, de 23/03/1984 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 28.000.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1356, de 12/03/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE TARUMÃ, MEDINDO 28.744,30 M² (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A GEL CAMPOLE, PARA OS FINS DA LETRA "I", DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1355, de 08/03/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1354, de 02/03/1984 AUTORIZA O REAJUSTE DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => LINHAS REGULARES - CR$ 140,00 (CENTO E QUARENTA CRUZEIROS) E LINHA INTEGRAÇÃO - CR$ 180,00 (CENTO E OITENTA CRUZEIROS), FICANDO ASSEGURADO O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA CRUZEIROS) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS
1353, de 01/03/1984 DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DO CARNAVAL 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS DIAS 05, 06 E 07 DE MARÇO DE 1984, FICAM DISCIPLINADOS OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E PARA O PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, A SABER: DIA 05, 2ª-FEIRA, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE AO PÚBLICO; DIA 06, 3ª FEIRA, PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS; E DIA 07, 4ª FEIRA, EXPEDIENTE AO PÚBLICO, DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS.
1352, de 01/03/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
1351, de 28/02/1984 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELOS DECRETOS NºS 1.063/81, 1.156/81, 1.257/82 E 1.303/83, REFERENTES A TABELA Nº IX - SERVIÇO DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1350, de 28/02/1984 INSTITUI UM TROFÉU TRANSITÓRIO DENOMINADO "TROFÉU CARNAVAL CIDADE DE ASSIS", QUE FICARÁ EM PODER DEFINITIVO DA ESCOLA DE SAMBA QUE SE SAGRAR CAMPEÃ DO CARNAVAL DE ASSIS, POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS OU NÃO, A CONTAR DO ANO DE 1984, CUJA CONCESSÃO SERÁ DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELA ASSESSORIA DE ESPORTES E TURISMO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1349, de 24/02/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS)
1348, de 20/02/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLIATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)
1347, de 15/02/1984 DESIGNA O SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO JUNTO A COMUL - COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES
1346, de 26/01/1984 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ÍTENS NA TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
1345, de 09/01/1984 DESIGNA O SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCER ÀS FUNÇÕES DE PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR, EM FÉRIAS
1344, de 05/01/1984 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, AUTORIZADO PELO INCISO IV, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.249/83, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1343, de 05/01/1984 DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, EUCLYDES NÓBILE, PARA AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1342, de 03/01/1984 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.000,00 M² (DOIS MIL METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A IDÁLIA ALVES GRISONI E OUTROS, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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