Índice Cronológico da Legislação
Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.Decretos do Executivo - 1991
| Número | Ementa |
|---|---|
| 2528, de 16/12/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS E DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE |
| 2340, de 27/12/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 321.988.929,84 (TREZENTOS E VINTE E UM MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2339, de 18/12/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 10.216.365,71 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2337, de 17/12/1991 | DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/91, QUE ANTECEDE O "DIA DE NATAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2336, de 17/12/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 1.480.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2335, de 12/12/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2334, de 02/12/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2333, de 29/11/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PESSOAL CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2332, de 27/11/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 7.011.241,50 (SETE MILHÕES E ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2331, de 22/11/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OBRAS E INSTALAÇÕES DO TEATRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2330, de 18/11/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/91, DE CR$ 1.642.992,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2329, de 13/11/1991 | FIXA OS HORÁRIOS DE ÔNIBUS DA EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA., PERMISSIONÁRIA DA LINHA MUNICIPAL DE AUTO-ÔNIBUS, ENTRE ASSIS - TARUMÃ - USINA NOVA AMÉRICA |
| 2328, de 12/11/1991 | MODIFICA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 2.216/91 E 2.229/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => MODIFICA OS ITINERÁRIOS DE IDA E VOLTA, DA EMPRESA DE ÔNIBUS FLORÍNEA LTDA. E DA EMPRESA DE ÔNIBUS GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA., COM HORÁRIOS INTER-ESTADUAIS, ASSIS - CORNÉLIO PROCÓPIO |
| 2327, de 12/11/1991 | CRIA UM PONTO DE CAMINHÕES DE ALUGUÉL NA RUA ANTONIO FIGUEIREDO, CRUZAMENTO COM A RUA NICOLAU TEIXEIRA |
| 2325, de 05/11/1991 | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA SITUADA NA AV. FÉLIX DE CASTRO E RUA MONTES CLAROS, NO JARDIM OLINDA, DE PROPRIEDADE DE MARIA LUIZA DE CARVALHO MARCONDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2323, de 30/10/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 15.350.000,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OBRAS E INSTALAÇÕES DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2322, de 29/10/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 10.680.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2321, de 24/10/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, SP-270, MEDINDO 1.607,00 M² (HUM MIL, SEISCENTOS E SETE METROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E LETRA "I", DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2320, de 23/10/1991 | DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 01/11/91, CONSAGRADO AO "DIA DE TODOS OS SANTOS", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2319, de 22/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2318, de 21/10/1991 | DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 28/10/91, EM COMEMORAÇÃO AO "DIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2317, de 21/10/1991 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.875/91 => O SISTEMA DE EVOLUÇÃO É O CONJUNTO DE POSSIBILIDADES PROPORCIONADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE DETERMINADOS PRINCÍPIOS, QUE ASSEGUREM AOS SERVIDORES, SOB O SISTEMA DE CONTÍNUO TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E RECICLAGEM PERIÓDICA, CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS A SUA VALORIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO. O DESENVOLVIMENTO DO FUNCIONÁRIO NA CARREIRA OCORRERÁ MEDIANTE PROMOÇÃO, ACESSO E ASCENSÃO. PROMOÇÃO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UM NÍVEL PARA O SEGUINTE, DENTRO DA MESMA CLASSE, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESPECIFICADOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SERÁ PROCESSADA ANUALMENTE, OBEDECENDO-SE DETERMINADOS PARÂMETROS E FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE POR MERECIMENTO. ACESSO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UMA CLASSE PARA A IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA RESPECTIVA SÉRIE DE CLASSE, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE SERÁ PRECEDIDO DE PROCESSO SELETIVO. ASCENSÃO É A PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO DE UM PARA OUTRO CARGO, PORÉM DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DIVERSAS, E SOMENTE SE EFETIVARÁ APÓS EFETUADO O ACESSO E FAR-SE-Á ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO INTERNO, DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS |
| 2315, de 18/10/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2315, de 18/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.946/91, DE CR$ 23.919.907,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2314, de 16/10/1991 | REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - ANTONIO VALENTE MALTA; VICE-PRESIDENTE - ANTONIO IVANI MAZARIN; MEMBROS - EDSON DE GREGÓRIO, DORA DA SILVA ANDRADE, WILLIAN ROSEIRO COUTINHO, ASLEY MARCHETTI, TOSHIO YAMAMOTO E MARIA CONCEIÇÃO DA MOTTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2313, de 15/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2312, de 14/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.944, DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A X FESTA DE COSME E DAMIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2311, de 14/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.940/91, DE CR$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) CONJUNTOS DE MOTO-BOMBAS PARA RECALQUE DE ESGOTOS DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2310, de 10/10/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O DR. IRINEU ANTONIO PEDROTTI, EXMO. JUIZ DE DIREITO ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM EXERCÍCIO ANTERIOR NA COMARCA DE ASSIS, AUTOR DE VÁRIAS OBRAS, ENTRE AS QUAIS: A) COMENTÁRIOS ÀS LEIS DE ACIDENTES DO TRABALHO, EM DOIS VOLUMES, 1986; B) DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, EM DOIS VOLUMES, 1988; C) RESPONSABILIDADE CIVIL, EM DOIS VOLUMES, 1990; D) PRÁTICA DO PROCESSO CIVIL, ANOTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA, EM DOIS VOLUMES 1991; E) RECURSOS CONSTITUCIONAIS, 1991; F) ANOTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA SOBRE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, ESCRITA COM SEBASTIÃO LUIZ AMORIM; E G) DICIONÁRIO LATIM FORENSE, EM CO-AUTORIA COM AMILCARE CARLETTI |
| 2309, de 08/10/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2308, de 07/10/1991 | DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, DR. JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM A TESOUREIRA MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 5.000 M.V.R. (CINCO MIL MAIOR VALOR REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO |
| 2306, de 30/09/1991 | CRIA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE TRANSPORTES COLETIVOS, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO EM DECISÕES RELATIVOS A: A) PLANOS E PROGRAMAS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A TRANSPORTES COLETIVOS; B) REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS OPERACIONAIS; C) POLÍTICA TARIFÁRIA; D) NÍVEL DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, EM TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE; E E) MECANISMO PARA ATENÇÃO DE PEDIDOS E RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS, INCLUSIVE PARA APURAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2305, de 30/09/1991 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO HOSPITALAR => CONSIDERAM-SE RESÍDUOS SÓLIDOS SÉPTICOS HOSPITALARES, AQUELES DECLARADAMENTE CONTAMINADOS, CONSIDERADOS CONTAGIOSOS OU SUSPEITOS DE CONTAMINAÇÃO, PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, MATERNIDADES, CASAS DE SAÚDE, PRONTO-SOCORROS, AMBULATÓRIOS INDUSTRIAIS, SANATÓRIOS, CLÍNICAS, NECROTÉRIOS, CENTROS DE SAÚDE, BANCOS DE SANGUE, CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS, DROGARIAS E CONGÊNERES. A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÉPTICOS HOSPITALARES, DEVERÁ SER PROCESSADA EM SUA FONTE DE PRODUÇÃO E IDENTIFICADOS PARA POSTERIOR ELIMINAÇÃO, SERÃO OBRIGATÓRIAMENTE ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS, DE COR BRANCA LEITOSA. O ACONDICIONAMENTO EM SACOS PLÁSTICOS, DEVERÁ SERVIR DE FORRO PARA RECIPIENTES DE LATA OU DE SUPORTE QUE DEVERÃO SER MANTIDOS FECHADOS COM TAMPAS AJUSTADAS, DEVENDO SER FEITO DE FORMA QUE O CONTEÚDO ATINJA SOMENTE ATÉ A METADE DO SACO PLÁSTICO, POSSIBILITANDO QUE O MESMO SEJA AMARRADO ACIMA DO CONTEÚDO, PARA EVITAR QUE SE ROMPA E PROVOQUE DERRAMAMENTO, IMPEDINDO CONTATO COM INSETOS, ROEDORES E OUTROS VETORES. OBJETOS CORTANTES E PONTEAGUDOS DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES RÍGIDOS, NO LOCAL DE USO E, POSTERIORMENTE, ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS. OS RESÍDUOS SÓLIDOS SÉPTICOS HOSPITALARES DEVERÃO SER APRESENTADOS À COLETA PÚBLICA EM LOCAL DETERMINADO, OBEDECENDO ESPECIFICAÇÕES. AS FONTES GERADORAS DE RESÍDUOS SÉPTICOS DEVERÃO SE CADASTRAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO. O SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO RESÍDUO SÉPTICO HOSPITALAR CONSTITUI COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA |
| 2304, de 26/09/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 43.500.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2303, de 26/09/1991 | CRIA UM PONTO DE CAMINHÕES DE ALUGUÉL NA PRAÇA EXISTENTE NA AV. DOM ANTONIO ENTRE AS RUAS AMADOR BUENO E HERMES RODRIGUES DA FONSECA. OS CAMINHÕES ESTACIONARÃO PELO LADO ESQUERDO DA REFERIDA PRAÇA, NA RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA, QUE PASSARÁ A TER SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO NO SENTIDO BAIRRO-CENTRO, ENTRE AS RUAS AMADOR BUENO E HERMES RODRIGUES DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2302, de 19/09/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2301, de 17/09/1991 | REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
| 2299, de 11/09/1991 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ AUTORIZADO POR ATO PRÓPRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, A VISTA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. CONCURSO SERÁ DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SERÁ DE 1 (UM) ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E PODERÁ SER PRORROGADO ATENDENDO A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENQUANTO HOUVER CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO E NÃO CONVOCADO PARA INVESTIDURA EM DETERMINADO CARGO, NÃO SE PUBLICARÁ EDITAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO MESMO CARGO, SALVO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO QUE HABILITOU O CANDIDATO. A APROVAÇÃO DO CANDIDATO NÃO CRIA DIREITO À NOMEAÇÃO, MAS QUANDO ESTA SE DER, RESPEITARÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
| 2298, de 06/09/1991 | REAJUSTA OS PREÇOS DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2297, de 02/09/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.918/91, DE CR$ 6.609.330,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2296, de 05/09/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RODOVIA SP-333, ÁGUA DA FORTUNA, COM 72.600,00 M² (SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2295, de 03/09/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O EXMO. SR. DR. PROFº. SÉRGIO PAULO ROAUNET, DD. SECRETÁRIO DA CULTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| 2294, de 23/08/1991 | DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NORONHA E FARMÁCIA DANIELE; GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA SÃO LUCAS E FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; GRUPO III - FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, FARMÁCIA OURO VERDE, DROGARIA DROGASER E DROGARIA LIDER; GRUPO IV - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA SANTA TEREZINHA E FARMÁCIA SÃO LUIZ; GRUPO V - FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA E DROGARIA SANTA LUZIA; GRUPO VI - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE |
| 2293, de 23/08/1991 | FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E NO DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 24/08/91 À 20/03/92 |
| 2292, de 22/08/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 3.706.000,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2291, de 22/08/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DR. PROFº. JOÃO FERNANDO SOBRAL, COORDENADOR NACIONAL DO LIONS CLUBE PARA O PROJETO "SIGHTFIRST" |
| 2290, de 22/08/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DR. PROFº. NEWTON KARA JOSÉ, CATEDRÁTICO DA CADEIRA DE OFTALMOLOGIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, DETENTOR DO "PRÊMIO HUMANITÁRIO" CONCEDIDO EM 1990 PELO LIONS CLUBE INTERNACIONAL EM NEW YORK", INTRODUTOR NO BRASIL JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE NA UNICAMP DO "PROGRAMA SIGHTFIRST", A SER EXECUTADO EM PARCERIA COM OS LIONS CLUBES |
| 2289, de 20/08/1991 | REAJUSTE DE PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2288, de 20/08/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 175.600.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2287, de 15/08/1991 | NOMEIA PARA FAZER PARTE DO CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., REPRESENTANDO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E EM SUBSTITUIÇÃO AO ADVOGADO OSVALDO NICOLIELLO CUSTÓDIO VÊNCIO, O DR. EDGARD PEREIRA LIMA |
| 2286, de 29/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA ENSINO PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2285, de 29/07/1991 | CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL PARA O PROJETO PLANTE (PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E TRABALHO), INSTITUÍDO E INCENTIVADO PELO GOVERNO FEDERAL, FICANDO ASSIN CONSTITUÍDA: A) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; B) 1 (UM) REPRESENTANTE DO LIONS; C) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS ROTARYS; D) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS LOJAS MAÇÔNICAS; E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA ACIA; F) 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES; G) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PROFESSORES; H) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL; I) 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS; E J) 1 (UM) REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2284, de 24/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 52.565.813,57 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TREZE CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2283, de 24/07/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O EXMO. SR. JOSÉ RICHA, DD. SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
| 2282, de 24/07/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O SR. ADIEL MACEDO DE CARVALHO, DD. DIRETOR-PRESIDENTE DA COPACABANA DISCOS E GRAVAÇÕES |
| 2281, de 24/07/1991 | DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO O SR. CEL. MANOEL SCHWARTZ, EX-GOVERNADOR DE DISTRITO DO LIONS CLUBE |
| 2280, de 15/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2279, de 10/07/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 62.800.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2277, de 10/07/1991 | DECRETA, NO MUNICÍPIO, LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DE 10/07/91, PELO FALECIMENTO DO DR. SYMPHRONIO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2275, de 03/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.893/91, DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OBRAS E INSTALAÇÕES DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2274, de 10/07/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2274, de 08/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.892/91, DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DANDO ATENDIMENTO AO JARDIM PARANÁ, QUINTA DOS FLAMBOYANTS E AV. RUI BARBOSA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O D.R.E. E ÁGUA DO MATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2272, de 05/07/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM DESPESAS ORIUNDAS DOS JOGOS REGIONAIS EM OSVALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2271, de 04/07/1991 | INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL POPULAR DE ASSIS OBJETIVANDO A DISCIPLINA E ORGANIZAÇÃO DOS DESFILES CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DEMAIS ATIVIDADES RELATIVAS AS FESTIVIDADES DE MOMO, ASSIM COMPOSTA: 1- CÉLIA A. MOSSA DE SOUZA DIAS (REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA); 2- ANTONIO MARCOS NOGUEIRA (REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO); 3- URUBATAN LOPES PACCINI (REPRESENTANTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES); 4- REINALDO FARTO NUNES (REPRESENTANTE DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA OPERÁRIA); 5- ELI ESPERANÇA (REPRESENTANTE DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO LEBLON); 6- DIRCEU CHENDU (REPRESENTANTE DA ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DE TARUMÃ); 7- BENEDITO CARLOS DA SILVA (REPRESENTANTE DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA GLÓRIA); E 8- AGDA APARECIDA MÉLICO (REPRESENTANTE DA ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE PRATA) |
| 2270, de 27/06/1991 | ATUALIZA OS CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS COM VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS => ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.081/90: "FICA REAJUSTADA A TABELA DE CUSTOS, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, COM VEÍCULOS E MÁQUINAS, CONFORME SEGUE: SERVIÇO PRESTADO POR U.F.M./QUANTIDADE CAMINHÃO BASCULANTE 1,5/ POR HORA CAMINHÃO CARROCERIA 1,3/ POR HORA CAMINHÃO MUNCK 1,7/ POR HORA PÁ CARREGADEIRA 2,3/ POR HORA MOTONIVELADORA 2,50/ POR HORA RETRO ESCAVADEIRA 2,0/ POR HORA TRATOR ROÇADEIRA 1,8/ POR HORA TRATOR ESTEIRA 4,2/ POR HORA DRAGA LINE 1,0/ POR M³ TERRA 1,0/ POR M³ CAMINHÃO DE ÁGUA 1,0/ POR M³" |
| 2269, de 18/06/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 60.390.000,00 (SESSENTA MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2268, de 12/06/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 14.631.178,00 (QUATORZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, CENTO E SETENTA E OITO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO C.D.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2267, de 11/06/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 1.368.484,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2266, de 11/06/1991 | APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO VILA PROGRESSO II, DE PROPRIEDADE DE REZENDE BARBOSA S/A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2265, de 11/06/1991 | DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, PARA: A) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E B) ASSINAR, EM CONJUNTO COM A TESOURARIA MUNICIPAL, CHEQUE DE VALORES MÁXIMOS CORRESPONDENTES A 10.000 U.F.M. (DEZ MIL UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO. |
| 2264, de 10/06/1991 | REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
| 2262, de 07/06/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 12.480.225,00 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2261, de 28/05/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 6.276.888,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2260, de 24/05/1991 | DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/05/91 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2259, de 13/05/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.881/91, DE CR$ 2.480.752,05 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2258, de 20/05/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.880/91, DE CR$ 7.990.000,00 (SETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRIBUÍDAS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2257, de 20/05/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 4.950.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2256, de 14/05/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA FORTUNA (EX RUA GUARANY), NA VILA SÃO BENEDITO, CONSIDERADO COMO SETOR 03 - QUADRA 206 - LOTE 04, NUM TOTAL DE 275,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2255, de 14/05/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 17.930.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2254, de 14/05/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F. GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS => CR$ 80,00 (OITENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2253, de 09/05/1991 | DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM A TESOURARIA MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES ATÉ O MÁXIMO DE 10.000 U.F.M. (DEZ MIL UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO |
| 2252, de 30/04/1991 | ELEVA, COM AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 2.876/91, PARA CR$ 5.489.849,08 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS SEGUINTES ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1- ASSOCIAÇÃO DOS RÁDIOS CIDADÃOS DA REGIÃO DE ASSIS - CR$ 7.347,28 (SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE E OITO CENTAVOS); 2- CLUBE ATLÉTICO MUNICIPAL DE ASSIS - CR$ 13.991,11 (TREZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS); 3- CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA - CR$ 729.857,51 (SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS); 4- POLÍCIA MIRIM MUNICIPAL DE ASSIS - CR$ 96.543,80 (NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS); 5- ASSOCIAÇÃO DOS ORQUIDÓFILOS DE ASSIS - CR$ 69.924,30 (SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS); 6- FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - CR$ 62.530,11 (SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS); 7- HOSPITAL AMARAL CARVALHO DE JAÚ - CR$ 62.530,11 (SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS); 8- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA - CR$ 46.897,58 (QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); 9- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA PRONTO SOCORRO - CR$ 195.527,20 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS); 10- ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO AO MENOR "CRECHE ANJO DA GUARDA" - CR$ 344.850,42 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS); 11- CRECHE "O PEQUENO POLEGAR" - CR$ 289.900,26 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 12- CASA DA MENINA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS" - CR$ 275.874,39 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA E NOVE CENTAVOS); 13- CASA DA CRIANÇA "D. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS" - CR$ 223.861,47 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS); 14- APAE, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CR$ 106.659,54 (CENTO E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); 15- ASILO SÃO VICENTE DE PAULA - CR$ 176.660,76 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); 16- OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA LAR DOS VELHOS - CR$ 220.866,65 (DUZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS); 17- SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSIS - CR$ 361.360,95 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); 18- CENTRO ESPÍRITA "CASA DO CAMINHO", DEPARTAMENTO ESCOLA MATERNAL - CR$ 37.789,92 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS); 19- SOCIEDADE FILANTRÓPICA "NOSSO LAR" - CR$ 643.736,43 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS); 20- CÍRCULO DOS AMIGOS DOS POBRES DO PÃO DE SANTO ANTONIO - CR$ 14.351,45 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); 21- ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE - CR$ 67.036,86 (SESSENTA E SETE MIL, TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS); 22- ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL "DIVINA PROVIDÊNCIA" DA VILA XAVIER - CR$ 102.405,90 (CENTO E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS); 23- CONSELHO PARTICULAR "SÃO CAMILO LELIS" DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - CR$ 36.616,17 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS); 24- CONSELHO PARTICULAR "FREDERICO OZANAN" DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - CR$ 75.405,84 (SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); 25- CENTRO ESPÍRITA "CAIBAR SCHUTEL", DEPARTAMENTO O SEMEADOR - CR$ 51.518,43 (CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS); 26- SOCIEDADE ASSISTENCIAL DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - CR$ 99.308,07 (NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITO CRUZEIROS E SETE CENTAVOS); 27- CASA DE CARIDADE "VOVÔ PEDRO ANTONIO DOS SANTOS" - CR$ 78.826,53 (SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); 28- CENTRO ESPÍRITA "JOANA D'ARC - CR$ 92.504,07 (NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SETE CENTAVOS); 29- SOCIEDADE FILANTRÓPICA "A CAMINHO DA LUZ" - CR$ 92.504,07 (NOVENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATRO CRUZEIROS E SETE CENTAVOS); 30- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE ASSIS (CEREA) - CR$ 14.597,58 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); 31- ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DE VALOR À VIDA (CVV) - CR$ 14.597,58 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); 32- ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FRATERNIDADE - CR$ 71.781,18 (SETENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E DEZOITO CENTAVOS); 33- ASSOCIAÇÃO E OFICINA SANTA RITA DE CÁSSIA - CR$ 68.926,53 (SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS); 34- COMITÊ CIVIL DE APOIO E PREVENÇÃO A AIDS (CCPA) - CR$ 30.481,50 (TRINTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS); E 35- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CENTRO RURAL DE TARUMÃ (ACRUTA) - CR$ 598.647,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2251, de 22/04/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.873/91, DE CR$ 49.407.097,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETE MIL, NOVENTA E SETE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2250, de 06/05/1991 | RETIFICA ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DERETO Nº 2.185/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 4.756,00 M² (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS), JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.185/90, E DENOMINADA AREA I, FICA ASSIM RETIFICADA: "AREA 'I' - UMA ÁREA DE TERRENO, SITUADA COM FRENTE A RUA C, MEDINDO 85,53 METROS; DO LADO DIREITO DE QUEM DA RUA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 71,00 METROS E CONFRONTA COM A RUA C; DO LADO ESQUERDO MEDE 43,21 METROS E AINDA CONFRONTA COM A QUADRA C E NOS FUNDOS MEDE 89,81 METROS E CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO, ENCERRANDO A ÁREA DE 4.756,00 M² (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS)" |
| 2249, de 01/05/1991 | DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 02/05/91, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DE S. EXMª. REVMª. DOM JOSÉ LÁZARO NEVES, SEGUNDO BISPO DIOCESANO DE ASSIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVENDO O EXPEDIENTE NORMAL INICIAR-SE A PARTIR DA 13:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2248, de 01/05/1991 | DECRETA, POR 3 (TRÊS) DIAS, LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DE S. EXMª. REVMª. DOM JOSÉ LÁZARO NEVES, SEGUNDO BISPO DIOCESANO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2247, de 30/04/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/91, DE CR$ 45.010.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2246, de 19/04/1991 | REAJUSTA O PREÇO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARCIA & CIA. LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS => CR$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2245, de 19/04/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO Nº 40, DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2244, de 16/04/1991 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS |
| 2243, de 15/04/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.841/91, DE CR$ 6.300.000,00 (SEIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2242, de 10/04/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2.870/91, DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2241, de 09/04/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ÍTEM I, DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, UMA ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 12.920,00 M² (DOZE MIL, NOVECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), SITUADA NA DIVISA DA CEAGESP COM A MECÂNICA FITIPALDI, DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2240, de 03/04/1991 | INSTITUI MODIFICAÇÕES NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BOLSÕES DE CARGA E DESCARGA => PROÍBE CARGA E DESCARGA FORA DOS CHAMADOS BOLSÕES NO HORÁRIO COMPRENDIDO ENTRE 9:00 ATÉ AS 17:00 HORAS, DIARIAMENTE DE SEGUNDA À SÁBADO. FORA DESTES HORÁRIOS E DIAS A CARGA E DESCARGA PODERÁ SER EFETUADA COM ESTACIONAMENTO REGULAR, SENDO PROIBIDA A FILA DUPLA. EM LOCAIS SINALIZADOS COM PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO, MESMO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A CARGA E DESCARGA SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIADADE FISCALIZADORA, QUE OFERECERÁ O POLICIAMENTO INDISPENSÁVEL. A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS PODERÁ SER FEITA A QUALQUER TEMPO FORA DOS BOLSÕES, DESDE QUE SEJA EFETUADA EM ATENÇÃO AS NORMAS DE TRÂNSITO, COM VEÍCULOS LEVES E DESDE QUE CONVENIENTEMENTE ESTACIONADOS E COM CARTÃO DE ZONA AZUL E A VISTA DA AUTORIDADE. NÃO SERÁ PERMITIDA CARGA E DESCARGA COM FILA DUPLA, DE FORMA ALGUMA. |
| 2239, de 27/03/1991 | COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.222/91, QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO EM DIVERSAS RUAS DE ASSIS => A RUA BRASIL TERÁ SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO, DO SEU CRUZAMENTO COM A RUA SENHOR DO BONFIM, ATÉ O SEU FINAL NA AV. RUI BARBOSA, SENTIDO BAIRRO-CENTRO. A RUA SÃO PAULO, DESDE O SEU CRUZAMENTO COM A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA ATÉ SEU CRUZAMENTO COM A RUA SENHOR DO BONFIM, OBEDECERÁ MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, CENTRO-BAIRRO. A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, PASSA A TER SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO, DESDE SEU CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ TEODORO ATÉ O SEU FINAL NA PRAÇA TRÊS COQUEIROS, OBEDECENDO O SENTIDO CITADO. |
| 2237, de 22/03/1991 | DELEGA COMPETÊNCIA A MEMBROS DA COMISSÃO PROMOTORA DA IV FICAR - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE ASSIS E EXPO-ASSIS - EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASSIS => AS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE IV FICAR E EXPO-ASSIS, SERÃO ADMINISTRADAS PELA COMISSÃO PROMOTORA, ATRAVÉS DOS SENHORES PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO, CONJUNTAMENTE. OS DOCUMENTOS DAS DESPESAS, DEVERÃO SER RUBRICADAS PELO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROMOTORA, DR. ROMÃO ARRUDA BORREGO E PELO SR. NILTON CAETANO DECANINI, DIRETOR FINANCEIRO DESTA COMISSÃO. ESTENDE O REGIME DE ADIANTAMENTO CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.634/89, PARA AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA IV FICAR E EXPO-ASSIS, DEVENDO O SR. DIRETOR FINANCEIRO, ASSINAR CHEQUES JUNTAMENTE COM A SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, QUE RESPONDE PELA TESOURARIA MUNICIPAL E NO IMPEDIMENTO DESTA, COM O SR. JOSÉ BENEDITO CHIQUETO |
| 2236, de 25/03/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 14.820.000,00 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO FORTUNINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 2.868/91) |
| 2235, de 20/03/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.866/91, DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MOTO BOMBAS PARA ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2234, de 22/03/1991 | RETIFICA O DECRETO Nº 2.196/91 => FICAM DESIGNADOS PARA COMPOREM O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, JUNTAMENTE COM OS MEMBROS JÁ DESIGNADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.196/91, AS SEGUINTES PESSOAS: TITULAR - PROFº MS. JOÃO BATISTA ERNESTO DE MORAES E SUPLENTE - PROFº ENGº REYNALDO COMPANATTI PEREIRA |
| 2232, de 18/03/1991 | PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA SANTA CECÍLIA Nº 873, COM ÁREA DE 66,41 M² (SESSENTA E SEIS METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), PELO BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2231, de 15/03/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA FLAUZINHA LIBERATA DE JESUS, ESQUINA COM A RUA ANTONIO SILVA CUNHA BUENO, MEDINDO 223.025,00 M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2230, de 13/03/1991 | FIXA VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES EFETUADAS COM IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2229, de 13/03/1991 | COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.216/91, QUE REGULAMENTA O ITINERÁRIO E OS PONTOS DE PARADAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO PERÍMETRO URBANO DE ASSIS |
| 2228, de 12/03/1991 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 1.816.800,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2227, de 08/03/1991 | REESTRUTURA O CONSELHO CONSULTIVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., QUE FICA ASSIM COMPOSTO: A) RESPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - TOSHIO KOBATA (EFETIVO) E CARLOS ÂNGELO NÓBILE (SUPLENTE); B) REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE ASSIS - DRª MARIA CONCEIÇÃO DA MOTTA (EFETIVA) E DR. OSVALDO NICONIELLO CUSTÓDIO VÊNCIO (SUPLENTE); C) REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS - VEREADOR JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI (EFETIVO) E VEREADOR DR. HÉLCIO BONINI RAMIRES (SUPLENTE); D) REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA MÉDIA SOROCABANA - ENGº ROMÃO ARRUDA BORREGO (EFETIVO) E ARQº WALDEMAR CABRAL JUNIOR (SUPLENTE); E) REPRESENTANTES DOS CONTABILISTAS DE ASSIS - HUMBERTO BARCHI SOBRINHO (EFETIVO) E JOSÉ EUCLIDES LOPES (SUPLENTE); E F) REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - ENGº MARCO AURÉLIO PERON (EFETIVO), ENGª DORA DA SILVA ANDRADE (SUPLENTE), OTTO BOLFARINI (EFETIVO) E ANDRÉ FRANCISCO DE ASSIS (SUPLENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2226, de 06/03/1991 | DISCIPLINA O TRÂNSITO EM RUAS DA CIDADE DE ASSIS => A RUA JOSÉ BONIFÁCIO, DO CRUZAMENTO DA RUA BRASIL COM A RUA JOSÉ TEODORO, TERÁ SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO, NA ORDEM CITADA; A RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, DO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ TEODORO ATÉ A RUA 11 DE JUNHO, TERÁ SENTIDO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA ORDEM CITADA, SENDO QUE NESTE TRECHO SERÁ ADOTADO O SISTEMA DE ZONA AZUL PARA ESTACIONAMENTO. |
| 2224, de 04/03/1991 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.841/90, DE CR$ 2.185.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2223, de 28/02/1991 | REGULAMENTA OS BOLSÕES DE CARGA E DESCARGA => PROÍBE TERMINANTEMENTE, SOB QUALQUER ARGUMENTO, A CARGA E DESCARGA NO HORÁRIO DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA E NO HORÁRIO DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS, AOS SÁBADOS, NOS SEGUINTES LOCAIS: A) AV. RUI BARBOSA, DA ESTAÇÃO DA FEPASA ATÉ A PRAÇA D. PEDRO II; B) AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, DA RUA JOSÉ TEODORO ATÉ A RUA ONZE DE JUNHO; C) RUA MARECHAL DEODORO, DA PRAÇA ANTONIO SILVA ATÉ A RUA JOÃO RAMALHO; E D) RUA J. V. DA CUNHA E SILVA, DA AV. RUI BARBOSA ATÉ A RUA OSVALDO CRUZ. CRIA BOLSÕES PARA CARGA E DESCARGA, NOS SEGUINTES LOCAIS: A) AV. RUI BARBOSA, DEFRONTE AO MURO DA FEPASA; B) RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO, ALÉM DO PONTO DE TÁXI, AO LADO DAS CASAS PERNAMBUCANAS; C) RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, ESQUINA COM A RUA SMITH DE VASCONCELOS; D) RUA J. V. DA CUNHA E SILVA, ESQUINA COM A AV. RUI BARBOSA, LADO DIREITO, CENTRO-BAIRRO; E) RUA ANGELO BERTONCINI, ESQUINA COM A AV. RUI BARBOSA, LADO DIREITO CENTRO-BAIRRO; F) TRAVESSA ERASMO MERCADANTE, CRUZAMENTO COM A RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO, LADO DIREITO; G) RUA DR. LUIZ PIZZA, ESQUINA COM A AV. RUI BARBOSA, LADO DIREITO SENTIDO BAIRRO-CENTRO, EM FRENTE A F.A.C.; H) AV. RUI BARBOSA, ESQUINA COM A RUA DO VELÓRIO; I) RUA JOSÉ TEODORO, ESQUINA COM A RUA CAPITÃO ASSIS, LADO DIREITO, CENTRO-BAIRRO; J) AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, ESQUINA COM A RUA ONZE DE JUNHO; K) AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, LIBERADO DA RUA ONZE DE JUNHO, ATÉ O TRIÂNGULO DA RUA BENEDITO LUTTI, LADO DIREITO, CENTRO-BAIRRO, PROIBIDO; L) RUA MARECHAL DEODORO, ESQUINA COM A RUA CARLOS GOMES, ESQUINA COM A RUA OROZIMBO LEÃO DE CARVALHO, ESQUINA COM A RUA SANTA CECÍLIA, ESQUINA COM A RUA SANTOS DUMONT, ESQUINA COM A RUA PADRE GUSMÃO; E M) RUA J. V. DA CUNHA E SILVA, ESQUINA COM A RUA FLORIANO PEIXOTO, ESQUINA COM A AV. 9 DE JULHO, LADO DIREITO, BAIRRO-CENTRO, ESQUINA COM A RUA CAPITÃO ASSIS, BAIRRO-CENTRO, ESQUINA COM A RUA JOSÉ BONIFÁCIO E ESQUINA COM A RUA OSVALDO CRUZ, BAIRRO-CENTRO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2222, de 28/02/1991 | DISCIPLINA O TRÂNSITO EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE DE ASSIS => O TRÂNSITO NA RUA JOSÉ TEODORO, TERÁ FLUXO DIRECIONADO PELO SISTEMA DE MÃO ÚNICA DESDE A PRAÇA ARLINDO LUZ, ATÉ A SUA CONFLUÊNCIA COM A AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA. O TRÂNSITO DA AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ TEODORO ATÉ A RUA BENEDITO LUTTI (TRIÂNGULO) ABEDECERÁ O SISTEMA DE MÃO DUPLA. DA RUA BENEDITO LUTTI ATÉ O FINAL DA AV. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, TERÁ MÃO ÚNICA NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO. O TRÂNSITO DA RUA BRASIL, TERÁ MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO, NO SENTIDO BAIRRO-CENTRO, DA ESQUINA DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO ATÉ O SEU CRUZAMENTO COM A AV. RUI BARBOSA. |
| 2221, de 27/02/1991 | CONSTITUI, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, UMA COMISSÃO PARA PROMOVER A IV FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ASSIS E REGIÃO - FICAR E DA IV EXPOSIÇÃO REGIONAL DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS DE ASSIS - EXPO-ASSIS, COMPOSTA POR 1 (UM) PRESIDENTE, 5 (CINCO) DIRETORES E 1 (UM) CONSELHO TÉCNICO, COMISSÃO ESSA QUE PODERÁ CRIAR SUB-COMISSÕES AUXILIARES COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS. MEMBROS: PRESIDENTE - DR. ROMÃO ARRUDA BORREGO; DIRETOR ADMINISTRATIVO - FRANCISCO CELESTINO ALVES; DIRETOR DE EVENTOS - LUIZ GONZAGA ANSANELLO PRATALLI; DIRETOR TÉCNICO - LAUCIR GLAUCO DE GÊNOVA; DIRETOR FINANCEIRO - NILTON CAETANO DECANINI; DIRETOR DE OBRAS - MARCO AURÉLIO PERON; CONSELHO TÉCNICO - JOAQUIM JUNITI GOBARA, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, CLÁUDIO RÉFIS DEPES, MOISÉS CARLOS TOZZE, JORGE APARECIDO QUIESSI, GILBERTO LEITE BUENO, PAULO DANTAS E SÉRGIO TOLEDO MARRELLI |
| 2220, de 15/02/1991 | ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.812/88, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.542/88 => QUADRO Nº 1, DO § ÚNICO DO ARTIGO 8º, DE CONFORMIDADE COM A TABELA 36 DO ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA, ELABORADO E APROVADO PARA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS |
| 2219, de 08/02/1991 | REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA J.F.GARIA & CIA. LTDA. - EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS => CR$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
| 2218, de 07/02/1991 | FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: 11/02/91 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 13/02/91 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS |
| 2216, de 30/01/1991 | REGULAMENTA O ITINERÁRIO E OS PONTOS DE PARADAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS NO PERÍMETRO URBANO DE ASSIS |
| 2215, de 29/01/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CARMARGO Nº 40, MEDINDO 997,17 M² (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2214, de 24/01/1991 | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS POR VENDEDORES FIXOS E/OU AMBULANTES => OS VENDEDORES AMBULANTES E/OU FIXOS FICAM OBRIGADOS A TOMAREM AS SEGUITES PROVIDÊNCIAS: I- VENDEDORES AMBULANTES - A) MANUTENÇÃO DE UM RECIPIENTE PRÓPRIO (LIXEIRA), ONDE O USUÁRIO POSSA JOGAR O DETRITO, B) SOLICITAR SEMPRE QUE POSSÍVEL, PARA QUE O USUÁRIO JOGUE O DETRITO NA LIXEIRA, E C) NO FINAL DE SEU EXPEDIENTE O VENDEDOR AMBULANTE DEVERÁ ENSACAR O LIXO E COLOCÁ-LO EM LOCAL PRÓPRIO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA MUNICIPALIDADE; II- VENDEDORES FIXOS - A) MANUTENÇÃO DE UM RECIPIENTE PRÓPRIO (LIXEIRA) ONDE O USUÁRIO E O VENDEDOR POSSA JOGAR O DETRITO, E B) NO FINAL DO EXPEDIENTE O RESPONSÁVEL DEVERÁ PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO LOCAL E AS ADJACÊNCIAS, DOS DETRITOS RESULTANTES DA SUA ATIVIDADE, COLOCANDO-OS EM LOCAL PRÓPRIO PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA MUNICIPALIDADE. OS VENDEDORES AMBULANTES NÃO PODERÃO SOB HIPÓTESE ALGUMA, IMPEDIR O TRÁFEGO DOS TRANSEUNTES, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS POR EVENTUAIS ACIDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPLICARÁ EM SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE LICENÇA |
| 2213, de 22/01/1991 | REAJUSTA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO, DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 2º E SEUS §§, DA LEI Nº 2.472/87, NAS ÁREAS INTEGRANTES DA "ZONA AZUL", A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.752/87, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.797/88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), POR 2 (DUAS) HORAS DE UTILIZAÇÃO |
| 2212, de 21/01/1991 | FIXA OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DISTRITO DE TARUMÃ, NO PERÍODO DE 26/01/91 A 23/08/91 |
| 2211, de 21/01/1991 | DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DISTRITO DE TARUMÃ, ESTABELECE OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - DROGARIA SÃO BENTO, FARMÁCIA NOTURNA E FARMÁCIA DANIELE; GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA SÃO LUCAS E FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS; GRUPO III - FARMÁCIA SANTA CECÍLIA, FARMÁCIA OURO VERDE, DROGARIA DROGASER E DROGARIA LÍDER; GRUPO IV - DROGARIA GLÓRIA, FARMÁCIA NATIVA E FARMÁCIA SÃO LUIZ; GRUPO V - FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSISFARMA E DROGARIA SANTA LUZIA; GRUPO VI - FARMÁCIA AVENIDA, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE |
| 2210, de 15/01/1991 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA DR. LÍCIO BRANDÃO DE CAMARGO, MEDINDO 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 162, COMBINADO COM O ARTIGO 163, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 2208, de 04/01/1991 | DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE GABINETE PROFº DR. ANTONIO LÁZARO DE ALMEIDA PRADO PARA: A) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES; B) HOMOLOGAÇÕES DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES; C) AUTORIZAR ORDENS DE PAGAMENTO EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO; E D) ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO MUNICIPAL, CHEQUES DE VALORES CORRESPONDENTES DE ATÉ 5.000 M.V.R. (CINCO MIL MAIOR VALOR REFERÊNCIA), PARA CADA PROCESSO DE PAGAMENTO |
| Total de Registros: 121 | |
