Decretos do Executivo - 1995
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Ementa |
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2965, de 27/12/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.391/94, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 62.962,02 (SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, FAC, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SALÁRIO FAMÍLIA, BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, PENSIONISTAS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENV., GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO INFORM. TEC. CADASTRAIS, PESSOAL CIVIL, DEPTO OBRAS PARTICULARES, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL CIVIL, DEPTO PEDAGÓGICO, PESSOAL CIVIL, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, PESSOAL CIVIL, TRANSPORTE DE ALUNOS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, PESSOAL CIVIL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, PESSOAL CIVIL, DEPTO COMUNICAÇÃO, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, MATERIAL DE CONSUMO; DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PESSOAL CIVIL. |
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2964, de 27/12/1995
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - A.M.E.A. - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 EM R$ 764.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) |
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2963, de 27/12/1995
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 EM R$ 425.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) |
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2962, de 30/12/1995
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ESTABELECE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS VALORES VENAIS DA PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA DESCRITOS NA LEI Nº 3.389/94, SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA INFLAÇÃO OCORRIDA DURANTE O ANO DE 1995 |
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2961, de 22/12/1995
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.471/95, DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE TRANSFERIR RECURSOS À UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO", PARA AS DESPESAS DE CAPITAL QUE DECORREM DO CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.448/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2960, de 21/12/1995
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DECLARA FACULTATIVOS OS DIAS 26/12/95 E 02/01/96, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8:00 E 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, POSTERIOR AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2959, de 20/12/1995
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, DE UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 4.423,34 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2956, de 04/12/1995
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. SYLVIO CARVALHO DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PARA ASSINAR EM CONJUNTO COM O CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS, SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 5.000 (CINCO MIL) U.F.MS. (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) PARA O PERÍODO DE 04/12/05 À 13/12/95 (INCLUSIVE). MANTÉM EM SUA INTEGRIDADE O DECRETO Nº 2.887/95 |
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2955, de 20/11/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0 + 540 METROS, ASSIS-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - CONSTANDO PERTENCER A FERNANDO CARDOSO LEITE, MEDINDO 2.787,30 M² (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 2 - CONSTANDO PERTENCER A JÁCOMO FURLAN E ESPOSA, MEDINDO 16.022,10 M² (DEZESSEIS MIL, VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS) |
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2954, de 20/11/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, LOCALIZADAS NA RODOVIA RAPOSO TAVARES (AEROPORTO ASSIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A CLEMENTE PORCHIA, MEDINDO 14.526,48 M² (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A MOESES SHIGEO YOKOYAMA, MEDINDO 29.508,74 M² (VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITO METROS E SETENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 3 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A LUIZ ALFREDO TEIXEIRA DE CARVALHO, MEDINDO 14.106,21 M² (QUATORZE MIL, CENTO E SEIS METROS E VINTE E UM DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 4 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A JOÃO GERMANO, MEDINDO 23.236,53 M² (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS) |
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2952, de 17/11/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS |
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2950, de 17/11/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.459/95, AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER COLABORAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA., DESTINADA A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO. ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR CORRESPONDENTE, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADES, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 |
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2949, de 09/11/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.750,00 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE MÁRIO BOTTER, SITUADA NO BAIRRO FORTUNA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2948, de 07/11/1995
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., PARA R$ 0,45 (QUARENTA E CINCO CENTAVOS DE REAL), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS |
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2946, de 26/10/1995
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PRORROGA O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATÉ QUE SEJA ALTERADA A LEI Nº 2.932/91 |
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2945, de 25/10/1995
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DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 01/11/95, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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2942, de 13/10/1995
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.890/91 => REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO A LEI Nº 2.890/91, NA SEGUINTE FORMA: - ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS) EM 3 VEZES MENSAIS; DE R$ 101,00 (CENTO E UM REAIS) À R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM 6 VEZES MENSAIS; DE R$ 501,00 (QUINHENTOS E UM REAIS) À R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM 12 VEZES MENSAIS; DE R$ 1.001,00 (HUM MIL E UM REAIS) À R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) EM 24 VEZES MENSAIS; ACIMA DE R$ 2.001,00 (DOIS MIL E UM REAIS) EM 36 VEZES MENSAIS. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNCIONÁRIO OU DEPENDENTE SÓ TERÁ DIREITO A NOVO RESSARCIMENTO APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA SOLICITAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NÃO SERÃO RESSARCIDAS AS DESPESAS DOM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO-ESTÉTICO OU CIRURGIA PLÁSTICO-ESTÉTICA, EXCENTUANDO-SE QUANDO A OCORRÊNCIA FOR POR ACIDENTE DE TRABALHO |
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2941, de 11/10/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.676,66 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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2940, de 02/10/1995
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ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE NATUREZA TRANSITÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA VIII FICAR, (07 À 15/10/95), A TARIFA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS (PREÇO DIFERENCIADO DE TARIFA) DA J.F. GARCIA LTDA., EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS DE REAL), TÃO SOMENTE PARA AS LINHAS DESTINADAS À CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS ÀQUELA FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2939, de 28/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.453/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 196.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., OBRAS NO PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS II E III DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO III, CONFORME AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTRUÇÃO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. INFRAESTRUTURA BAS. NUC. HABITACIONAIS, OBRAS E INDENIZAÇÕES, URBANIZAÇÃO DO PQ BURACÃO, OBRAS E INSTALAÇÕES, MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. OBRAS EQUIP. LAZER PÚBLICO, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTRUÇÃO GRANDE LAGO, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SIST. DREN. VALE JACU/BARRA FUNDA, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2938, de 22/09/1995
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DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DE ASSIS O SR. HERNANI DONATO, DD. DIRETOR DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SÃO PAULO E MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS |
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2937, de 22/09/1995
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DELIMITA ÁREA DE VIAS PÚBLIAS CONSIDERADAS COMO "ZONA AZUL", FIXA TARIFA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => SÃO CONSIDERADAS COMO INTEGRANTES DA ZONA AZUL, PARA EFEITO DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO DE VEÍCULOS, AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: A) AV. RUI BARBOSA, ENTRE AS RUAS BRASIL E JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL; B) RUA FLORIANO PEIXOTO, ENTRE AS RUAS JOSÉ TEODORO E JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA; C) RUA SMITH DE VASCONCELOS, ENTRE AS RUAS SEBASTIÃO LEITE DO CANTO E JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL; D) RUA BRASIL, ENTRE AS AVS. 9 DE JULHO E RUI BARBOSA; E) RUA GONÇALVES DIAS, ENTRE AS AVS. 9 DE JULHO E RUI BARBOSA; F) RUA SEBASTIÃO LEITE DO CANTO, ENTRE AS AVS. 9 DE JULHO E RUI BARBOSA; G) RUA CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA, ENTRE AS AVS. 9 DE JULHO E RUI BARBOSA; H) RUA J.V. DA CUNHA E SILVA - ENTRE A AV. 9 DE JULHO E RUA BARÃO DO RIO BRANCO; I) RUA ÂNGELO BERTONCINI, ENTRE A AV. 9 DE JULHO E RUA BARÃO DO RIO BRANCO; J) RUA XV DE NOVEMBRO, ENTRE A AV. 9 DE JULHO E RUA SMITH DE VASCONCELOS; L) RUA JOAQUIM GALVÃO DE FRANÇA, ENTRE RUA FLORIANO PEIXOTO E AV. RUI BARBOSA; M) RUA DR. LUIZ PIZA, ENTRE AV. RUI BARBOSA E RUA SMITH DE VASCONCELOS; N) AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS CLIBAS PINTO FERRAZ E JOSÉ TEODORO; O) RUA JOSÉ TEODORO, ENTRE A AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA E RUA 24 DE MAIO; P) RUA 11 DE JUNHO, ENTRE AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA E RUA 24 DE MAIO; Q) RUA JOSÉ BONIFÁCIO, ENTRE AS RUAS JOSÉ TEODORO E BRASIL; R) RUA SÃO PAULO, ENTRE A RUA HUMBERTO DE CAMPOS E AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA; E S) RUA JOSÉ DE ALENCAR, ENTRE A RUA HUMBERTO DE CAMPOS E AV. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. FIXA A TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR 1 (UMA) HORA DE UTILIZAÇÃO |
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2936, de 21/09/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 99.315,20 (NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E VINTE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CONT. P/ FORM. PATR. SERV. PUBL. PASEP, OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS II E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO II, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS. INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUC. FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO |
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2935, de 20/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.450/95, ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2.931/95, (LEI Nº 3.227/95), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 1 EXECUTIVO 04 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJ/DESENVOLVIMENTO 03070211-0004- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES (0076) 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............1.668,60 03810201 - 0059 - EQUIPAMENTOS P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA (0101) 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............5.598,19 SUBTOTAL......................................................7.266,79 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 03070211-0004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES (0140) 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............2.047,13 04160251 - 0014 - CONST. DE PRÉDIO P/ ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS (0155) 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................7.617,36 10573161 - 0036 - EXEC. INFRAESTR. BÁSICA NÚCLEOS HABITACIONAIS (0157) 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................9.068,72 11623461 - 0042 - EXEC. INFRAESTR. BÁSICA EM NÚCLEOS INDUSTRIAIS (0187) 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................5.000,00 SUBTOTAL.....................................................23.733,21 TOTAL.......................................................31.000,00 |
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2934, de 15/09/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL - TRECHO 4, DA RUA SÃO PEDRO ATÉ O CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, DESTINADAS A INTERLIGAÇÃO DA RUA SÃO PEDRO AO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 'A' - CONSTANDO PERTENCER A URACY IRENO, MEDINDO 5.984,29 M² (CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E VINTE E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 'B' - CONSTANDO PERTENCER A REGINA VIRGINIA DE MORAES, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 'C' - CONSTANDO PERTENCER A JOÃO CARELLI, MEDINDO 720,00 M² (SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 'D' - CONSTANDO PERTENCER A MÁRIO POLETO, MEDINDO 1.344,00 M² (HUM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS); ÁREA 'E' - CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA, MEDINDO 1.102,23 M² (HUM MIL, CENTO E DOIS METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 'F' - CONSTANDO PERTENCER A JACOB NARCISO ASSMANN, MEDINDO 1.474,86 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 'G' - CONSTANDO PERTENCER A REGINA RIBEIRO NIZ LONGO E JOÃO PEDRO LONGO, MEDINDO 1.662,65 M² (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) |
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2933, de 15/09/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL - TRECHO 1, DA RUA ANTONIO ZUARDI ATÉ A RUA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO CARLOS DA COSTA, MEDINDO 1.765,00 M² (HUM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA "B" - CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ BAPTISTA, MEDINDO 3.868,20 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "C" - CONSTANDO PERTENCER A IRENE HIGA SEKINA, MEDINDO 3.871,00 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM METROS QUADRADOS); ÁREA "D" - CONSTANDO PERTENCER A SEBASTIANA MARIA AMORIM, MEDINDO 1.554,00 M² (HUM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS); E ÁREA "E" - CONSTANDO PERTENCER A CINÉSIO JOSÉ DE PONTES, MEDINDO 2.141,32 M² (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E UM METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) |
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2932, de 14/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.448/95, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CAMPUS DE ASSIS, CONFORME SEGUE: A) EXECUÇÃO DE UM POÇO; 2- RECAPEAMENTO DE VIAS INTERNAS E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI-ESPORTIVA. INCLUI NA LEI Nº 3.279/93, DO PLANO PLURIANUAL - 1994 A 1997, O SEGUINTE PROGRAMA: 144.44.01 - CONV. COM UNESP - CAMPUS ASSIS. INCLUI NA LEI Nº 3.333/94, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1995, O SEGUINTE PROGRAMA: 106.44.01 - CONV. COM UNESP - CAMPUS DE ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2931, de 13/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.447/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ. DESENVOLVIMENTO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. SERV. PÚB., AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CONTR. PRÉDIO P/ ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. INFRAESTR. BÁSICA NÚCLEOS HABITACIONAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. INFRAESTR. BÁSICA EM NÚCLEOS INDUSTRIAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES. |
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2930, de 13/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.446/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 115.200,00 (CENTO E QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTR. NÚCLEO EDUC. INFANTIL V. TÊNIS CLUBE, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 |
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2929, de 13/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.445/95, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE REFORMAS DO PRÉDIO UTILIZADO PELA 3ª CIA. DA POLÍCIA MILITAR. ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CONV. C/ SECRETARIA EST. SEG. PÚB., MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. |
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2928, de 08/09/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.443/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 53.500,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, GABINETE DO SECRETÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. SERV. PÚB., PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS II E III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PLANO CARTOGRÁFICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2927, de 25/08/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.439/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.995.429,78 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, DEPTO DE COMUNICAÇÃO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, CORPO DE BOMBEIROS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO INF. TEC/CADASTRAIS, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, DEPTO TRIBUTAÇÃO, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS; SEC. MUN. DE SERV. PÚB., GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO MANUTENÇÃO E APOIO, MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, COR. PROBL. TECN. DE OBRAS DA ADM. ANTERIOR, DEPTO LIMPEZA, MANUTENÇÃO USINA DE LIXO, CEMITÉRIO MUNICIPAL, EXT. REDE ENERG. ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEPTO DE SERV. PÚB., OBRAS NO PQ DE EXP. JORGE A. OLIVEIRA, CONSTR. PONTES E MATA BURROS, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, MELH. SIST. CIRCL. PEDESTRES E VEÍCULOS; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, DEPTO SAÚDE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, DEPTO ADMINISTRATIVO, DEPTO PEDAGÓGICO, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE DE ALUNOS, EQUIP. PERMANENTES P/ CMAE, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, GABINETE SECRETÁRIO, FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DEPTO DE AÇÃO SOCIAL; LEGISLATIVO, CORPO LEGISLATIVO, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS II E III DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS CARNAVALESCOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GABINETE SECRETÁRIO, AQUIS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, AQUIS. LINHAS TELEFÔNICAS, AQUIS. EQUIP. MAT. PERM. P/ ESCRITÓRIO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ENCARGOS DIVERSOS, AUX. FINANC. A ESCOLA AUX. DE ENFERMAGEM, FORNEC. CESTA BÁSICA DOS SERV. MUNICIPAIS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, AQUIS. EQUIP. SIST. INFORMÁTICA, CONV. COOP. TECN. CIENT. INST. UNIV. PESQ., POSTO DE MONTA, AQUIS. ÁREA DEST. CONSTR. CASAS POPULARES, DIVISÃO DE INDUSTR. COMÉRCIO/TURISMO; SEC. MUN. FAZENDA, GABINETE SECRETÁRIO; SEC. MUN. SERV. PÚB., URBANIZAÇÃO DO PQ BURACÃO, AQUIS. VEÍCULOS EQUIP. P/ LIMPEZA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AQUIS. ÁREAS P/ IMPLANT. NOVOS NÚCLEOS INDS., AMPL. REF. NÚCLEO INFANTIL VL SOUZA, CONTINUAÇÃO OBRAS CENTRO DA 3ª IDADE, AQUIS. VEÍC. EQUIP. P/ SERV. TERRAPL. E PAVIM.; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, TRANSF. FINANCEIRAS UNIDADES DE SAÚDE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, REF. MELH. BAS. QD POLIESP. BNH, REF. MELH. BAS. QD POLIESP. V. RIBEIRO, REF. MELH. BAS. QD POLIESP. CECAP, CONSTR. QD. POLIESP. NÚCLEO FIESP, CONSTR. QD POLIESP. V. CLÁUDIA, CONSTR. QD. POLIESP. NÚCLEO V. GLÓRIA, MÓVEIS, EQUIP. UTENS. P/ NOVAS INSTALAÇÕES, AQ. EQ. MOB. P/ CENTRO INF. ED. REC. AUDIO VISUAL, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REF. E AMPLIAÇÃO PRÓPRIOS DA SME, AMPLIAÇÃO E REF. DA C.M.A.E., VEÍCULOS P/ TRANSP. DE ALUNOS, VEÍCULOS P/ TRANSP. ALIMENT. ESCOLAR, MÓVEIS, EQUIP., UTENS P/ CURSOS PROFIS.; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, AQUIS. VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, AQ. EQUIP. P/ CRECHE V. TÊNIS CLUBE, AQ. EQUIP. P/ CRECHE V. MARIALVES, AQUIS. EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQ. P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA. |
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2926, de 25/08/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CONTR. P/ FORM. PATR. SERV. PÚB. - PASEP. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS, TRANSFERÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS |
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2925, de 22/08/1995
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REESTRUTURA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL, QUE FICA ASSIM CONSTITUÍDA: PRESIDENTE - JADIEL SILVA SOBRINHO; VICE-PRESIDENTE - RONALDO HUMBERTO PACHECO; MEMBROS - HORUS MAGALHÃES, JOSÉ ABÍLIO BARBOSA, JOSÉ ROBERTO SAMPAIO, ERASMO CARDOSO E FERNANDO SPINOSA MOSSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2924, de 22/08/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS AO ALARGAMENTO E REMODELAÇÃO DA RUA SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AREA 1 - CONSTA PERTENCER A MARIA HELENA DE LIMA, MEDINDO 58,65 M² (CINQUENTA E OITO METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS); AREA 2 - CONSTA PERTENCER A MARIA ROZÁRIA CAETANO, MEDINDO 40,00 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS); AREA 3- CONSTA PERTENCER A CINÉSIO JOSÉ DE PONTES, MEDINDO 52,35 M² (CINQUENTA E DOIS METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 4- CONSTA PERTENCER A LUIS ANTONIO DESIRÓ E OUTROS, MEDINDO 69,18 M² (SESSENTA E NOVE METROS E DEZOITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 5- CONSTA PERTENCER A CINÉSIO JOSÉ DE PONTES, MEDINDO 469,37 M² (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTA PERTENCER A SÉRGIO ALEVATO, MEDINDO 124,06 M² (CENTO E VINTE E QUATRO METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 7- CONSTA PERTENCER A CINÉSIO JOSÉ DE PONTES, MEDINDO 94,56 M² (NOVENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 8- CONSTA PERTENCER A REGINA RIBEIRO NIZ LONGO E JOÃO PEDRO LONGO, MEDINDO 285,70 M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) |
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2923, de 17/08/1995
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INCLUI O SR. HYDALVO DE OLIVEIRA PRADO, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1996 |
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2922, de 07/08/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, LOCALIZADAS NA AV. DOM ANTONIO, DESTINADAS À MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 'A' - MEDINDO 1.714,20 M² (HUM MIL, SETECENTOS E QUATORZE METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS; ÁREA 'B' - MEDINDO 633,75 M² (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE AURORA MACHADO LEX; ÁREA 'C' - MEDINDO 459,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE AURORA MACHADO LEX; ÁREA 'D' - MEDINDO 433,50 M² (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ MORALEZ; ÁREA 'E' - MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTONIO BINATO; ÁREA 'F' - MEDINDO 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE CLIDE CLEMENTE; ÁREA 'G' - MEDINDO 375,00 M² (TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE BENEDITO LINO ANDRADE TAQUES; ÁREA 'H' - MEDINDO 204,75 M² (DUZENTOS E QUATRO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ROGÉRIO CABIANCA FEREZIN; ÁREA 'I' - MEDINDO 95,25 M² (NOVENTA E CINCO METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE REGIONAL TELHAS DE ASSIS LTDA.; ÁREA 'J' - MEDINDO 75,00 M² (SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARTIN PAYRITZ E OUTRO; ÁREA 'K' - MEDINDO 75,00 M² (SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARTIN PAYRITZ E OUTRO; ÁREA 'L' - MEDINDO 75,00 M² (SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOÃO BATISTA NÓBILE; ÁREA 'M' - MEDINDO 75,00 M² (SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE DUAÇO - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.; ÁREA 'N' - MEDINDO 75,00 M² (SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE DUAÇO - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E METÁLICA LTDA.; ÁREA 'O' - MEDINDO 247,50 M² (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE WALDIR DE CAMARGO; ÁREA 'P' - MEDINDO 298,13 M² (DUZENTOS E NOVENTA E OITO METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE PIQUEROBI COMERCIAL LTDA.; ÁREA 'Q' - MEDINDO 8.433,90 M² (OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANDRES R. CASTRO E OUTRO; ÁREA 'R' - MEDINDO 9,08 M² (NOVE METROS E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE SÃO PAULO - EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA.; ÁREA 'S' - MEDINDO 87,00 M² (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE SAMUARA - EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA LTDA.; ÁREA 'T' - MEDINDO 247,00 M² (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ SANTILLI SOBRINHO E ESPOSA; ÁREA 'U' - MEDINDO 330,90 M² (TREZENTOS E TRINTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE LETRAS, HISTÓRIA E PSICOLOGIA DE ASSIS; ÁREA 'V' - MEDINDO 260,00 M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ SANTILLI SOBRINHO E ESPOSA; E ÁREA 'X' - MEDINDO 41,50 M² (QUARENTA E UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ SANTILLI SOBRINHO E ESPOSA |
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2921, de 03/08/1995
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DERROGA O DECRETO Nº 2.879/95, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS AO FINAL DA AV. 9 DE JULHO, RUA LYCIO BRANDÃO DE CAMARGO, ANDRÉ PERINI E OUTRAS, DESTINADAS PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO => AS ÁREAS 01, 02, 03, 04 E 08, CONSTANTES DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.879/95, PASSAM A TER AS SEGUINTES METRAGENS E CONFRONTAÇÕES: ÁREA 1 - PROPRIETÁRIO - JOSÉ VICTOR BELUCCI; "COMEÇA NO PONTO 'D', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO, ........, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 131,40 M² (CENTO E TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS"; ÁREA 2 - PROPRIETÁRIO - MARCOS AUGUSTO LEITE, MATHEUS LEITE E SUAS ESPOSAS - "COMEÇA NO PONTO 'C", SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO,......, MEDINDO 50,54 M² (CINQUENTA METROS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS"; ÁREA 3 - PROPRIETÁRIO - ADEMIR RICIERI - "COMEÇA NO PONTO 'B', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO,......., MEDINDO 58,72 M² (CINQUENTA E OITO METROS E SETENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS)"; ÁREA 4- PROPRIETÁRIO - VANDERLEI FERNANDES CAMARGO - "COMEÇA NO PONTO 'A', SITUADO NO VÉRTICE DO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. 9 DE JULHO,....., MEDINDO 93,46 M² (NOVENTA E TRÊS METROS E QUARENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS)"; E ÁREA 8 - PROPRIETÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. - "COMEÇA NO PONTO 'I', SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL LADO DIREITO DA RUA DR. LYCIO BRANDÃO DE CAMARGO,......, MEDINDO 1.368,00 M² (HUM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS) |
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2920, de 03/08/1995
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FICAM ATUALIZADAS EM 01/08/95, DE CONFORMIDADE COM OS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) VARIAÇÃO DO IGP-M JUNHO - 2,46%; E B) VARIAÇÃO DO IGP-M JULHO - 1,82% |
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2919, de 31/07/1995
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.433/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 686.100,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CEM REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GABINETE DO SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO COMUNICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ALUGUÉL DE IMÓVEIS SERV. PÚB., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, FEMA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, CONTRIBUIÇÕES P/ DESPESAS DE CAPITAL, AMEA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS, BANDA MUSICAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FAC, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO OBRAS PARTIC/PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PQ EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO. AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE, PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, CONSTR. DE MUROS E CALÇADAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, MELH. SIST. CIRCUL. PEDESTRE E VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, MATERIAL DE CONSUMO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA DESPORTO, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, TRANSPORTE DE ALUNOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, MATERIAL DE CONSUMO, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL; ENCARGOD GERAIS DO MUNICÍPIO, AUX. FINANC. ESCOLA AUX. ENFERMAGEM, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, GABINETE DO SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, PLANO CARTOGRÁFICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, POSTO DE MONTA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUIS. ÁREA DEST. CONSTR. CASAS POPULARES, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, AQ. ÁREA P/ PROG. DE DESFAVELAMENTO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. SERV. PÚB., MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CONSTR. TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. PRÉDIO P/ ABASTEC. ALIMENTOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. DO MATADOURO MUNICIPAL, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. OBRAS EQUIP. LAZER PÚBLICO, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. INFRA ESTR. BÁSICA NÚCL. INDUSTRIAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, AMPL. REF. NÚCL. ED. INFANTIL VL SOUZA, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTIN. DA OBRA DO CENTRO DA 3ª IDADE, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTIN. OBRA TERMINAL TRABAL. RURAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQ. VEÍC. EQUIP. SERV. TERRAP. PAVIMENTAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, AMPL. REF. NÚCL. ED. INF. JD. 3 AMÉRICAS II, OBRAS E INSTALAÇÕES. |
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2918, de 27/07/1995
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, A PROFª ALCIONE HELENA BORNER CAMPOS, SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, O SR. CÉLIO CAMARGO VIEIRA, GOVERNADOR DO DISTRITO L-12 E O SR. GEORGES EL HAOULI, PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO LIONS CLUBE - 92/93, PARTICIPANTES DA I REUNIÃO DO CONSELHO DISTRITAL DO LIONS CLUBE |
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2917, de 18/07/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.391/94, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO |
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2916, de 19/07/1995
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FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 22/07/95 À 02/02/96 |
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2915, de 19/07/1995
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DISPÕE SOBRE GRUPOS DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - FARMÁCIA FLORENTINA, DROGARIA UNIDROGA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSIS FARMA E FARMÁCIA MARECHAL (NOTURNA); GRUPO II - FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA UNIÃO (NOTURNA), DROGARIA GLÓRIA E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO III - DROGARIA DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DROGARIA MARMONTEL E FARMÁCIA CALLITHEA LTDA.; GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, DROGARIA ELDORADO, FARMÁCIA DOM ANTONIO, FARMÁCIA DANIELE E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE; GRUPO V - FARMÁCIA BRASIL (NOTURNA), DROGARIA ARCO ÍRIS, FARMÁCIA SÃO MARCOS (BNH) E FARMÁCIA ELEFARMA; GRUPO VI - DROGARIA CATEDRAL (NOTURNA), DROGARIA DROGAMED, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E FARMÁCIA LIDER; E GRUPO VII - DROGAL FARMACÊUTICA LTDA. (NOTURNA), FARMÁCIA NORONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS E DROGARIA OURO VERDE |
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2912, de 06/07/1995
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. PARA R$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS DE REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2911, de 04/07/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.429/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO TRIBUTAÇÃO, PESSOAL CIVIL, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, FORN. CESTA BÁSICA DOS SERV. MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. |
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2910, de 27/06/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 548,58 M² (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO METROS E CINQUENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA; ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 415,52 M² (QUATROCENTOS E QUINZE METROS E CINQUENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA; ÁREA "C" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 33,15 M² (TRINTA E TRÊS METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE CLEUZA CAETANO DE CAMARGO; ÁREA "D" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 161,76 M² (CENTO E SESSENTA E UM METROS E SETENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE CLÓVIS DOS SANTOS REIGOTA; ÁREA "E" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 194,39 M² (CENTO E NOVENTA E QUATRO METROS E TRINTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E ÁREA "F" - SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA AV. GETÚLIO VARGAS, MEDINDO 821,00 M² (OITOCENTOS E VINTE E UM METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA CASA DA CRIANÇA "DOM ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS" |
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2909, de 23/06/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.425/95, ABRE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 83.000,00 (OITENTA E TRÊS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, MATERIAL DE CONSUMO. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, MÓVEIS, EQUIP. UTENS. P/ NOVAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2908, de 23/06/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.426/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 272.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, RECEPÇÕES, HOMENAGENS E HOSPEDAGENS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO TRIBUTAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO LIMPEZA, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO SERV. PÚB., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, IMPLANTAÇÃO DE OBRAS SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, MELH. SIST. CIRCUL. PEDESTRES E VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO PEDAGÓGICO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. DE SERV. PÚB., MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO DE SERV. PÚB., MATERIAL DE CONSUMO, AQ. ÁREAS P/ IMPL. NOVOS NÚCL. INDUSTRIAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, ECEX. OBRAS CONT. EROSÃO VALE DO FREIRE, OBRAS E INSTALAÇÕES, IMPLANT. SIST. DREN. VALE JACU/BARRA FUNDA, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTIN. DA OBRA DO CENTRO DA 3ª IDADE, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONTIN. OBRA TERMINAL TRABAL. RURAIS, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, MATERIAL DE CONSUMO, CURSO SUPLETIVO C/ ANALFABETISMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. AÇÃO SOCIAL, EQUIP. P/ PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2907, de 22/06/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA LOURIVAL SERVILHA, ESQUINA COM A RUA 20 DE MAIO, DE PROPRIEDADE DE GIUSEPPE VITTÓRIO VENTURI, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2906, de 20/06/1995
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PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU/95, DE LANÇAMENTOS AINDA RETIDOS PARA REVISÃO, A SABER: A) 17/07/95 - PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/03/95, INCLUSIVE A PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO); B) 15/08/95 - PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/04/95; C) 15/09/95, PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/05/95; E D) 16/10/95, PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2905, de 19/06/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 30,24 M² (TRINTA METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA BIFURCAÇÃO ENTRE AS RUAS LUIZ B. DA SILVEIRA, CARLOS GOMES E ANTONIO ZUARDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2904, de 19/06/1995
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FICAM ATUALIZADAS EM 01/06/95, DE CONFORMIDADE COM OS PERCENTUAIS A SEGUIR DEMONSTRADOS: A) VARIAÇÃO DO IGP-M JULHO A DEZEMBRO/94 - 11,68%; B) VARIAÇÃO DO IGP-M JANEIRO/95 - 0,92%; C) VARIAÇÃO DO IGP-M FEVEREIRO/95 - 1,39%; D) VARIAÇÃO DO IGP-M MARÇO/95 - 1,12%; E) VARIAÇÃO DO IGP-M ABRIL/95 - 2,10%; E F) VARIAÇÃO DO IGP-M MAIO/95 - 0,58% |
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2903, de 16/06/1995
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CONCEDE EXONERAÇÃO AOS SRS. ENGº CART. AMILTON AMORIM E NATAL BATISTA DE OLIVEIRA, RESPECTIVAMENTE COORDENADOR E MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E NOMEIA OS SRS. ENGº LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO E O ENGº ÂNGELO ROBERTO NETO, RESPECTIVAMENTE, COORDENADOR E MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO |
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2902, de 13/06/1995
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ACRESCENTA À LEI Nº 3.279/93, DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O PERÍODO DE 94 À 97, O SEGUINTE PROGRAMA: 143.00.69 - CRIAÇÃO DA BANDA MUSICAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL; ACRESCENTA NA LEI Nº 3.333/94, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 1995, O SEGUINTE PROGRAMA: 105.00.69 - CRIAÇÃO DA BANDA MUSICAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL; ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) |
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2901, de 08/06/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.422/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.426,14 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CONST. NUCL. EDUC. INF. VL TÊNIS CLUBE, OBRAS E INSTALAÇÕES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CONTR. PRED. ESCOLAR VL GLÓRIA, OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2900, de 07/06/1995
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SUSPENDE TEMPORÁRIAMENTE O CADASTRAMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.287/93 => SUSPENDE POR 6 (SEIS) MESES O CADASTRO DE NOVOS INTERESSADOS AO COMÉRCIO AMBULANTE, COMÉRCIO SEMI-AMBULANTE E COMÉRCIO FIXO EM ÁREAS PÚBLICAS |
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2899, de 30/05/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.420/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 343.900,00 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ALUGUÉL IMÓVEIS SERV. PÚB., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CUSTAS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CORPO DE BOMBEIROS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, AQUIS. EQUIP. SISTEMA INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, CEMITÉRIO MUNICIPAL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, AQUIS. EQUIP. SISTEMA INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, REFORMA AMPLIAÇÃO PRÓPRIOS DA SME, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, AQUISIÇÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. PLANEJ. E DESENV., AQUIS. ÁREA DEST. CONST. CASA POPULAR, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. DE SERV. PÚB., EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQ. VEÍC. EQUIP. P/ LIMPEZA PÚBLICA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO DE SERV. PÚB., MATERIAL DE CONSUMO, AQ. ÁREAS P/ IMPL. NOVOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, CONSTR. PRED. ESCOLAR VL GLÓRIA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS PERMANENTES P/ CMAE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2898, de 26/05/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, PESSOAL CIVIL |
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2897, de 25/05/1995
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PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO I.P.T.U., DO EXERCÍCIO DE 1995 DE LANÇAMENTOS RETIDOS PARA REVISÃO, A SABER: A) 02/06/95 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/03/95, INCLUSIVE A PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO); B) 09/06/95, PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/04/95; E C) 16/06/95, AS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/05/95. OS VALORES DAS PARCELAS FIXADAS TERÃO COMO BASE A REFERÊNCIA A UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) DO MÊS DE MARÇO DE 1995 |
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2896, de 22/05/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, MATERIAL DE CONSUMO. |
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2895, de 18/05/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.419/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., COR. DE PROBL. TÉCN. DE OBRAS DA ADM. ANTERIOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO DE AÇÃO SOCIAL, PESSOAL CIVIL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. DE SERV. PÚB., IMPLANT. OBRAS EQUIP. LAZER PÚBLICO, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, MOB. EQ. P/ PROJ. MENINOS/MENINAS DE RUA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2894, de 15/05/1995
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CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSIS, PARA OS DIAS 07 E 08/06/95, SOB O TEMA "O MODELO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ASSIS". CONSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO, QUE TERÁ COMO INCUMBÊNCIA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO, A PROGRAMAÇÃO E TODAS AS OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DO EVENTO, SUBMETIDAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - ADRIANE MOREIRA MARQUESINI; VICE-PRESIDENTE - CARLOS RODRIGUES LADEIRA; SECRETÁRIO GERAL - ANA MARIA L. CARVALHO; SECRETÁRIO ADJUNTO - DENISE F. CARVALHO LEME; TESOUREIROS - RENATO MANOEL RAPOSO E LUÍS CARLOS VALIM; RELATOR GERAL E ADJUNTOS - ROBERTO DE SOUZA, DULCE DE ANDRADE ARAÚJO, GENI FERREIRA, RITA DE CÁSSIA BERTÃO CATANELI, ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, BEATRIZ PRANDI E MÁRIO ANTONIO DE ALMEIDA. |
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2893, de 15/05/1995
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DECLARA HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS OS SRS. FRANCISO MURILO PINTO, GRÃO MESTRE GERAL DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL, RUBENS BARBOSA DE MATTOS, GRÃO MESTRE DO GRANDE ORIENTE DE SÃO PAULO, PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÁ ELEITORAL DO GRANDE ORIENTE |
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2891, de 11/05/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.415/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 176.400,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. FAZENDA, DEPTO MATERIAL E PATRIMÔNIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. EDUCAÇÃO, TRANSPORTE DE ALUNOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, MATERIAL DE CONSUMO; LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, EQUIPAMENTOS P/A CÂMARA MUNICIPAL, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, CORPO LEGISLATIVO, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, SEC. MUN. EDUCAÇÃO, REF. MELH. BAS. QD. POLIESP. B.N.H., OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. QD. POLIESP. NÚCLEO FIESP, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. QD. POLIESP. VILA CLÁUDIA, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONST. PRED. ESCOLAR VILA GLÓRIA, OBRAS E INSTALAÇÕES, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MATERIAL DE CONSUMO. |
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2890, de 10/05/1995
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PRORROGA POR 10 (DEZ) MESES O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2.745/94, FICANDO ASSIM, MANTIDA A INTERVENÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, SUJEITANDO-SE A NOVA PRORROGAÇÃO, SE NECESSÁRIO. MANTÉM-SE OS INTERVENTORES DESIGNADOS NO ARTIGO 2º DO REFERIDO DECRETO E NOMEIA, MAIS UMA INTERVENTORA, FICANDO COMPOSTO O QUADRO DE INTERVENTORES DA SEGUINTE FORMA: 1º - DR. ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA; 2º - MARIA APARECIDA CARRICONDO DE ARRUDA LEITE; E 3º - RITA DE CÁSSIA BERTÃO CATANELI |
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2889, de 09/05/1995
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.410/95, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 528.240,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS) OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DEPTO AGRÍC. ABASTEC. MEIO AMBIENTE, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PUB., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, DEPTO. SERV. PÚB., EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, IMPLANTAÇÃO OBRAS SISTEMA VIÁRIO, OBRAS E INSTALAÇÕES, AQ. VEÍC. EQUIP. SERV. TERRAP. PAVIMENTAÇÃO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMHS, DEPTO DE SAÚDE, SALÁRIO FAMÍLIA, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, MATERIAL DE CONSUMO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GABINETE DO SECRETÁRIO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS DE INCISOS DO § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64: A) INCISO II; B) INCISO III, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, MATERIAL DE CONSUMO, CONSTRUÇÃO TERM. INTERMODAL DE CARGAS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. PRÉDIO P/ ABASTEC. ALIMENTOS, OBRAS E INSTALAÇÕES, CONSTR. MATADOURO MUNICIPAL, OBRAS E INSTALAÇÕES, MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚB., OBRAS E INSTALAÇÕES, DEPTO DE SERV. PÚB., MATERIAL DE CONSUMO, OBRAS PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA, OBRAS E INSTALAÇÕES, EXEC. OBRAS CONT. EROSÃO VALE FORTUNINHA, OBRAS E INSTALAÇÕES, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, VEÍCULOS P/ TRANSPORTE ALIMENT. ESCOLAR, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, AQ. EQUIP. P/ CRECHE VILA MARIALVES; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO EQUIP. P/ PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2888, de 08/05/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DA AMEA, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, DO ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, EDUCAÇÃO E CULTURA, EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, DESPORTO AMADOR, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO AMADOR, REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
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2887, de 05/05/1995
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DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. EUCLYDES NÓBILE, DIRETOR DE GABINETE, PARA ASSINAR EM CONJUNTO COM O CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS, SRª JURACI DE ARANTES LOURENÇÃO, OU COM O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. SYLVIO CARVALHO DE LIMA, CHEQUES DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 5.000 (CINCO MIL) U.F.MS. (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO |
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2886, de 04/05/1995
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DE ACORDO COM A LEI Nº 3.409/95, AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS (ACIA), DESTINADO A COLABORAR COM A REFERIDA ENTIDADE NA CAMPANHA QUE PROMOVE, DENOMINADA "CAMPANHA INTEGRADA - ACIA/95 - ASSIS DÁ SORTE", OBJETIVANDO A VITALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ASSIS, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 |
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2885, de 02/05/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 3.600,00 M² (TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADOS NO FINAL DA RUA CARDODO DE MELO, ENCRAVADA ENTRE AS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DE ERCÍLIA PROCÓPIO XAVIER, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2884, de 02/05/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 606,25 M² (SEISCENTOS E SEIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADAS AO FINAL DA RUA CARDOSO DE MELLO, ENCRAVADA ENTRE AS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO MALDONADO JUNIOR, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2881, de 10/04/1995
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 13/04/95, CONSAGRADO A "QUINTA-FEIRA SANTA", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2880, de 05/04/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS AO FINAL DA RUA CARDOSO DE MELO, NUM TOTAL DE 26.442,92 M² (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E NOVENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), CONTANDO COMO PROPRIETÁRIOS EM COMUM WILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA, ORPHEU DE SOUZA ÁVILA JUNIOR E MARCELO DE FARIA SOUZA ÁVILA, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2879, de 05/04/1995
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS AO FINAL DA AV. 9 DE JULHO, RUAS LYCIO BRANDÃO DE CAMARGO, ANDRÉ PERINI E OUTRAS, DESTINADAS PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1", MEDINDO 135,00 M² (CENTO E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JOSÉ VITOR BELUCCI; ÁREA "2" - MEDINDO 53,32 M² (CINQUENTA E TRÊS METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE MARCOS AUGUSTO LEITE, MATEUS LEITE E SUAS ESPOSAS; ÁREA "3" - MEDINDO 152,10 M² (CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ADEMIR RICIERI; ÁREA "4" - MEDINDO 100,50 M² (CEM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE VANDERLEY FERNANDES CAMARGO; ÁREA "5" - MEDINDO 597,60 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE TERESA LEPRE VERDERESI; ÁREA "6" - MEDINDO 3.668,15 M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE PAULO DE REZENDE BARBOSA; ÁREA "7" - DE PROPRIEDADE DA FERROVIA PAULISTA S/A.; ÁREA "8" - DE PROPRIEDADE DA FERROVIA PAULISTA S/A.; E ÁREA "9" - TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA FERROVIA PAULISTA S/A. |
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2876, de 29/03/1995
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REVOGA O DECRETO Nº 2.617/93, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBICA ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, SITUADOS NO FINAL DAS RUAS "1" E "2", DIVISA COM A A.A.F.A. - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS, EXCLUINDO-SE DESSA REVOGAÇÃO, O TERRENO COMPOSTO DOS LOTES 14 E 16, DA QUADRA "A", COM 1.076,80 M² (HUM MIL, SETENTA E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO SAN FERNANDO VALLEY I, SITUADO AO LADO PAR DA RUA "1", QUE ERA DE PROPRIEDADE DE ORLANCO PEDRO LONGO JUNIOR |
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2875, de 28/03/1995
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NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS, COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - LORIVAL DIAS FILHO; SECRETÁRIO - PAULO CESAR TITO; MEMBROS - SANDRA MARIA GUTIERRES FRAGNOLI, FRANCISCO JOSÉ MACHADO E EDEMIR SIQUEIRA ALFREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2872, de 14/03/1995
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.391/94, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, DEPTO JURÍDICO, PESSOAL CIVIL, DEPTO DE RELAÇÕES HUMANAS, PESSOAL CIVIL; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, PESSOAL CIVIL, TIRO DE GUERRA DE ASSIS, PESSOAL CIVIL, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SALÁRIO FAMÍLIA, INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES TRABALHO, ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INATIVOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, DEPTO INFORM. TEC/CADASTRAIS, PESSOAL CIVIL, DEPTO INFORMÁTICA, PESSOAL CIVIL, PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA, PESSOAL CIVIL, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, PESSOAL CIVIL, POSTO DE MONTA, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO DE INDUSTR. COMÉRCIO TURISMO, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. SERV. PÚB., DEPTO DE MANUTENÇÃO E APOIO, PESSOAL CIVIL, MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO, PESSOAL CIVIL, CEMITÉRIO MUNICIPAL, PESSOAL CIVIL, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PESSOAL CIVIL, IMPLANTAÇÃO OBRAS SISTEMA VIÁRIO, PESSOAL CIVL; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, GAVINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL, DEPTO ADMINISTRATIVO, PESSOAL CIVIL, DEPTO PEDAGÓGICO, PESSOAL CIVIL, DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO, PESSOAL CIVIL, TRANSPORTE DE ALUNOS, PESSOAL CIVIL, DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PESSOAL CIVIL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRECHES MUNICIPAIS, PESSOAL CIVIL, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, GABINETE DO SECRETÁRIO, PESSOAL CIVIL; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, FORN. CESTA BÁSICA DOS SERV. MUNIC., OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. SERV. PÚB., MANUTENÇÃO DA USINA DE LIXO, PESSOAL CIVIL |
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2871, de 13/03/1995
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PRORROGA PARA O DIA 03/04/95 O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/03/95, INCLUSIVE A PARCELA ÚNICA COM DESCONTO. PRORROGA PARA O DIA 27/04/95 A PARCELA VENCÍVEL EM 15/04/95, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS |
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2870, de 06/03/1995
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REAJUSTA PREÇO DA TARIFA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS DA PERMISSIONÁRIA TRANSASSIS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., PARA R$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS DE REAIS), ASSEGURADO ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PELO SISTEMA DE PASSES MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2869, de 06/03/1995
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NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA O LEVANTAMENTO DE DADOS, ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA REFERIDA PLANTA, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 1996, COMPOSTA POR UM COORDENADOR E SETE MEMBROS, SENDO DOIS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, TRÊS RELACIONADOS A ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E DOIS VEREADORES. FICA ASSIM CONSTITUÍDA: I- COORDENADOR: ENGº CART. AMILTON AMORIM; II- MEMBROS: SERGIO ALEVATO, JORGE ANTONIO GEFE DE CARVALHO, NATAL BATISTA DE OLIVEIRA, MANOEL JOAQUIM RIBEIRO, DAVID CAMPOS DE CASTRO, ISABEL CRISTINA MORELLI BERTOGNA E MILTON ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2868, de 23/02/1995
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FIXA OS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 25/02/95 À 21/07/95 |
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2867, de 23/02/1995
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DISPÕE SOBRE GRUPO DE FARMÁCIAS PARA PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA EFEITO DE PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES GRUPOS: GRUPO I - FARMÁCIA FLORENTINA, DROGARIA UNIDROGA, FARMÁCIA SÃO PAULO, FARMÁCIA ASSIS FARMA E FARMÁCIA MARECHAL (NOTURNA); GRUPO II- FARMÁCIA SÃO JOSÉ, DROGARIA UNIÃO (NOTURNA), DROGARIA GLÓRIA E FARMÁCIA NOVA FARMA; GRUPO III - DROGARIA DROGA VERDE, FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DROGARIA MARMONTEL, FARMÁCIA CALLITHEA LTDA. E FARMÁCIA SANTA MARIA (NOTURNA); GRUPO IV - FARMÁCIA SÃO BENTO, DROGARIA ELDORADO, FARMÁCIA DOM ANTONIO E FARMÁCIA VIDA E SAÚDE; GRUPO V - FARMÁCIA BRASIL (NOTURNA), DROGARIA ARCO ÍRIS, FARMÁCIA SÃO MARCOS (BNH) E FARMÁCIA ELEFARMA; GRUPO VI - DROGARIA CATEDRAL (NOTURNA), DROGARIA DROGAMED, FARMÁCIA SÃO LUCAS, FARMÁCIA SANTA CECÍLIA E FARMÁCIA LIDER; E GRUPO VII - DROGAL FARMACEUTICA LTDA. (NOTURNA), FARMÁCIA NOTONHA, FARMÁCIA SÃO JUDAS E DROGARIA OURO VERDE |
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2866, de 22/02/1995
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DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL => FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL E PARA O PONTO EM GERAL DO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O SEGUINTE: 27/02/95 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; 28/02/95 - TERÇA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 01/03/95 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS |
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2862, de 13/02/1995
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COMPLEMENTA O DECRETO Nº 2.807/94 E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE => TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE SERÃO COBRADOS CONJUNTAMENTE, EM UM ÚNICO CARNÊ DE LANÇAMENTO, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, REGULAMENTADAS POR ESSE DECRETO |
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2859, de 07/02/1995
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AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.391/94, ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 8.344,00 (OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS CARNAVALESCOS, MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, DEPTO AGRÍC. ABAST. MEIO AMBIENTE, MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS, FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. PLANEJ/DESENVOLVIMENTO, DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
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2858, de 06/02/1995
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DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO => AS RECEITAS QUE COMPORÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEUS PERCENTUAIS, ESTÃO ASSIM REPRESENTADOS: 01-1321.00.00.00 - RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRA...10%; 02-1721.01.02.00 0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS...25%; 03.1721.09.04.00 - CONVÊNIO SUS/SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE...100%; 04.1722.01.01.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS...25%; 05.1722.09.02.00 - CONVÊNIO SEC. SAÚDE/CONV. SUDS - CUSTEIO...100%; E 06-1722.09.13.00 - CONVÊNIO SEC. SAÚDE/CONV. DENGUE...100% |
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2857, de 03/02/1995
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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., SAÚDE E SANEAMENTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA, DEPARTAMENTO DE SAÚDE, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO, FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - S.M.H.S., SAÚDE E SANEAMENTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA, DEPARTAMENTO DE SAÚDE, MATERIAL DE CONSUMO |
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2856, de 30/01/1995
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PRORROGA PARA O DIA 03/02/95 E 03/03/95, O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO "ALVARÁ" DO EXERCÍCIO DE 1995, COM VENCIMENTO EM 20/01/95 E 20/02/95 |
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2855, de 18/01/1995
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS - A) EMITIR REQUISIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA SEM RASURAS, ESPECIFICANDO CORRETAMENTE OS MATERIAIS E SERVIÇOS, CLASSIFICANDO-OS POR GRUPOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS A SEREM ONERADAS NAS FORMAS ESTABELECIDAS PELO CAPÍTULO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, QUE TRATA DA DESPESA; B) ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL - COMPRAS, AS REQUISIÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSO REGULAR DE AQUISIÇÃO; E C) APÓS A PESQUISA DE PREÇOS PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS, O SECRETÁRIO AUTORIZARÁ AS AQUISIÇÕES, ENVIANDO-AS PARA EMISSÃO DE EMPENHOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS: A) NO CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, REALIZAR PESQUISA DE MERCADO (NO MÍNIMO EM TRÊS FORNECEDORES) A FIM DE ADQUIRIR O PRODUTO OU CONTRATAR SERVIÇO QUE APRESENTA MAIS VANTAGENS À ADMINISTRAÇÃO; B) ENVIAR AS REQUISIÇÕES PARA O SECRETA'RIO AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS; C) VERIFICAR SE O MONTANTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE, CONFORME LEGISLAÇÃO, PARA COMPRA DIRETA; E D) ENCAMINHAR À COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES AS REQUISIÇÕES QUE DEPENDAM DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS/EMPENHOS: A) ANALISAR PESQUISA, ADEQUAR E EMPENHAR SOMENTE AS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS; B) VERIFICAR E AJUSTAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFIRMANDO A DISPONIBILIDADE DE SALDO; C) EMITIR O EMPENHO, OBEDECENDO O FLUXO NORMAL DAS REQUISIÇÕES; E D) ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL/COMPRAS, OS EMPENHOS PARA A RETIRADA DOS MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-ALMOXARIFADO: A) RECEBER, RETIRAR, CONFERIR E ATESTAR O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS CONSTANTES NOS EMPENHOS E DOCUMENTOS FISCAIS; B) PROGRAMAR AS RETIRADAS E ENTREGAS, DE MATERIAIS OBEDECENDO O FLUXO NORMAL DE TRABALHO; E C) REGISTRAR OS DOCUMENTOS FISCAIS E ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DAS DESPESAS. PROÍBE O TRABALHO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PELA SECRETARIA REQUISITANTE E A RETIRADA DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM A 2ª VIA DO EMPENHO |
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2853, de 18/01/1995
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PRORROGA PARA O DIA 24/01/95 O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS/95, COM VENCIMENTO EM 15/05/95 |
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2852, de 10/01/1995
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI Nº 2.931/91 => O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, TEM DURAÇÃO INDETERMINADA, NATUREZA CONTÁBIL, GESTÃO AUTÔNOMA, E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE E DO COORDENADOR DO FUNDO. |
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2851, de 04/01/1995
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FIXA ÍNDICE PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - UFM, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.742/89, FICA FIXADO EM R$ 19,68 (DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NO DIA 01/01/95. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL DA UFM, SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DA UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA) OU POR QUALQUER OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO QUE VENHA A SER FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA SUBSTITUÍ-LO |
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Total de Registros: 93
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