Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2003

Leis Ordinárias - 2003
Número Ementa
4399, de 30/12/2003 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICOS NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS
4398, de 30/12/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE ENCONTRA-SE INSTALADA A COZINHA PILOTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
4397, de 30/12/2003 INSTITUI A NORMATIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA E SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS
4396, de 23/12/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM APARECIDA DAS NEVES DE CAMARGO E OUTROS.
4395, de 23/12/2003 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - "EMEI - IRMÃ MARIA JOSÉ CHAVES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4394, de 23/12/2003 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS - FUMSERPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4393, de 23/12/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 799.739,44
4392, de 17/12/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR EM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO
4391, de 15/12/2003 INSTITUI O DIA 4 DE OUTUBRO, COMO "DIA MUNICIPAL DO PADROEIRO DE ASSIS, SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
4390, de 15/12/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 8.000,00
4389, de 11/12/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4388, de 11/12/2003 AUTORIZA A DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
4387, de 08/12/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI Nº 9503/97
4386, de 28/11/2003 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.585/97, QUE REORGANIZA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - INSPETOR TRIBUTÁRIO
4385, de 28/11/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 23 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP- CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS
4384, de 27/11/2003 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL DE ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4383, de 25/11/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 NO VALOR DE R$ 73.305.705,00 (ADIN Nº 110.064-0/9-00)
4382, de 20/11/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMANETO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4381, de 20/11/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4380, de 17/11/2003 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.207/02, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS
4379, de 17/11/2003 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
4378, de 14/11/2003 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4377, de 07/11/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS NELSON MARCONDES E HEMENERGILDO RIZZO
4376, de 07/11/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO CLUBE DE CADEIRAS DE RODAS "JOÃO LEÃO DE CARVALHO" DE ASSIS
4375, de 07/11/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO NÚCLEO REGIONAL DO IDOSO
4374, de 07/11/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADAS EM ÁREAS DE COMÉRCIO DA CIDADE DE ASSIS.
4373, de 17/10/2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4372, de 16/10/2003 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4371, de 14/10/2003 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO PARQUE ECOLÓGICO "DOMINGOS COELHO", O PARQUE BURACÃO.
4370, de 08/10/2003 DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 125M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/81, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094 DE 03/07/81.
4369, de 08/10/2003 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, NOS LOCAIS E NAS PESSOAS QUE FOREM SURPREENDIDAS INFRINGINDO OS ARTIGOS 81, INCISO II E 243, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
4368, de 07/10/2003 DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTRIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP, COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA E COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, VISANDO A INSTALAÇÃO DO "POSTO SEBRAE/SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR", NA REGIÃO DE ASSIS.
4367, de 26/09/2003 DÁ O NOME DE "JOSÉ GARCIA" AO TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO, LOCALIZADO NA RUA SANTA CECÍLIA, ENTRE A RUA MARECHAL DEODORO E BENJAMIN CONSTANT
4366, de 26/09/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA BIOSAN BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA LTDA
4365, de 19/09/2003 DÁ O NOME DE "MARIA APARECIDA MACHADO COELHO" A ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AV. SEBASTIÃO MENDES DE BRITO
4364, de 19/09/2003 DÁ O NOME DE "DR. VICTOR COSTA ROMANO" AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ASSIS
4363, de 19/09/2003 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS SURDOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE SETEMBRO
4362, de 19/09/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4361, de 12/09/2003 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO CRISTÃO, A SER COMEMORADO ,ANUALMENTE DO DIA 10 DE AGOSTO
4360, de 12/09/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INFANTO JUVENIL COMUNITÁRIA - ABIJUCO
4359, de 12/09/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
4358, de 12/09/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL, AUTORIZADO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 4.210, DE 19/07/02 E LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.270, DE 27/12/02
4357, de 28/08/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO BRASILEIRA DE ASSIS.
4356, de 28/08/2003 ACRESCENTA PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4.044 DE 12/06/2001, LDO Nº 4210 DE 19/07/2002, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000 00
4355, de 26/08/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DO MÉDIO PARANAPANEMA - "FLORA-VALE".
4354, de 26/08/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA CHEIRO VERDE ENGENHARIA AMBIENTAL S/C LTDA.
4353, de 26/08/2003 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 3.585/97, DE REORGANIZA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. ENGENHEIRO, ARQUITETO, CONTADOR E ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
4352, de 26/08/2003 DECLARAÇÃO
4351, de 25/08/2003 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) AS FAMÍLIAS CARENTES DE ASSIS, PARA MELHORAMENTOS DE SUAS RESIDÊNCIAS.
4350, de 15/08/2003 INSTITUI A "SEMANA DO EVANGÉLICO, A SER COMEMORADA DO DIA 01 À 08 DE AGOSTO
4349, de 15/08/2003 DÁ O NOME DE "MÁRIO BERTI" A QUADRA DE ESPORTES COBERTA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL "DIRCEU GOMES SERVILHA - ASSIS III", BAIRRO MARIA ISABEL
4348, de 15/08/2003 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
4347, de 14/08/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4346, de 12/08/2003 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A "SEMANA DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À FAMÍLIA", NA TERCEIRA SEMANA DE AGOSTO.
4345, de 12/08/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ASSIS - COOCASSIS, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTEIRA E PRENSA DO PARQUE DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
4344, de 06/08/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4343, de 17/03/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. HÉLIO CÉSAR ROSAS, PARA PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
4342, de 17/07/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM EMNCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA III, À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ASSIS E REGIÃO COOPLASSIS
4341, de 17/07/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE DUAS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO CDA I, À EMPRESA EMBALAGENS REPOL ASSIS LTDA - ME
4340, de 17/07/2003 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4339, de 17/07/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4338, de 17/07/2003 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUANDO DO DESCUMPRIMENTOP DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 38, DE 21/05/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4337, de 04/07/2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CEDER TRANSPORTES À ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
4336, de 04/07/2003 DÁ O NOME DE "PROFª SYLVIA NOGUEIRA ROMANO" AO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO INOCOOP
4335, de 04/07/2003 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4334, de 04/07/2003 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS, A CELEBRAR ATRAVÉS DA SEC.MUN.SAÚDE, CONVÊNIOS COM A ASSOC.CARIDADE DA STA. CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4333, de 03/07/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.100.056,40 (UM MILHÃO, CEM MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
4332, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS. ALTERADA PELA LEI Nº 5047 DE 15/10/07)
4331, de 02/07/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIDA - PROJETO BEM-ME-QUER
4330, de 02/07/2003 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS - SEMANA QUE ANTECEDE OS FESTEJOS CARNAVALESCOS
4329, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE EMBARQUE PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E GESTANTES NOS PONTOS TERMINAIS DE ÔNIBUS
4328, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 618.500,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA: SEC. MUN. FAZENDA - FUNDO MUN. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OUTROS SERV. TERCEIROS - P. JURÍDICA
4327, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 375.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA - SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. OBRAS E SERVIÇOS - DEPT. DE OBRAS - CONSTR. DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - OBRAS E INSTALAÇÕES.
4326, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES SP 270 - KM 444, À EMPRESA MOINHO NACIONAL LTDA, COM UM TOTAL DE 12.673,33 M².
4325, de 02/07/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO JARDIM PARANÁ, À EMPRESA UNIMAQ - PALMITAL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, COM UM TOTAL DE 12.000,60 M², LOCALIZADA NA RUA PARANAGI.
4324, de 27/06/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA III, À EMPRESA PAULISTA DE ASSIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, COM UM TOTAL DE 50.000,00 M², LOCALIZADA NA RODOVIA SP-333, SETOR 2, QUADRA 429, LOTE 1.
4323, de 25/06/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ORQUIDÓFILOS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4322, de 24/06/2003 AUTORIZA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE ASSIS, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ASSIS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO DE ASSIS
4321, de 17/06/2003 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS) - ARTIGO 23 E §§ 1º E 2º
4320, de 12/06/2003 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 19/11/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF
4319, de 10/06/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA FÁRMACO DEPENDENTES MONTE SIÃO-CREMOS
4318, de 03/06/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA I, À EMPRESA GELCREM BRASIL INGREDIENTES LTDA -ME
4317, de 03/06/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4316, de 30/05/2003 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICO NO QUE TANGE À EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS
4315, de 22/05/2003 DÁ O NOME DE "EUCLIDES REAME NÓBILE" À PRAÇA PÚBLICA NO CONJUNTO HABITACIONAL "ROMUALDO CAMOCARDI".
4314, de 22/05/2003 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIÊNCIA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS
4313, de 22/05/2003 DETERMINA AOS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO QUE PROVIDENCIEM O SEU FECHAMENTO.
4312, de 22/05/2003 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4311, de 22/05/2003 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA, DO USO DA LINGUAGEM BRAILE NO TERMINAL DE ÔNIBUS URBANOS
4310, de 22/05/2003 DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE DOMICILIAR OU EM ENTIDADES
4309, de 22/05/2003 ACRESCENTA-SE §§ 1º E 2º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3753, DE 27/11/1998, QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO ASFÁLTICA E PODA DE ÁRVORES
4308, de 22/05/2003 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE JOGOS DE AZAR NAS DEPENDÊNCIAS DA FICAR
4307, de 21/05/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BIOMAVALE - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO DE CLONAGEM DE MUDAS DE ESPÉCIES ORNAMENTAIS E FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4306, de 21/05/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
4305, de 07/05/2003 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4304, de 29/04/2003 DÁ O NOME DE ULISSE DE AGOSTINI - "PALHINHA", À ACADEMIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS.
4303, de 29/04/2003 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.585, DE 05 DE MAIO DE 1997, QUE ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS.
4302, de 29/04/2003 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DOS LOTES EM 160M2, EM LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO A SER IMPLANTADO PELA EMPRESA MÁRIO FIOROTTO JÚNIOR E OUTRO, E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS.
4301, de 29/04/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA R.C. NASCIMENTO LIBERTO ME.
4300, de 29/04/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO CDA I, À EMPRESA T.D.COUTINHO ME
4299, de 29/04/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
4298, de 29/04/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 2.743.130,00
4297, de 23/04/2003 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS EXIGIR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E/OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, CONTENDO DENOMINAÇÃO E RESPECTIVO CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, QUANDO DA CONCLUSÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS E OUTROS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4385)
4296, de 22/04/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA I, À EMPRESA CANODUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
4295, de 22/04/2003 INSTITUI A OUVIDORIA DA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4294, de 16/04/2003 DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE INGRESSOS DE IDOSOS ÁS SALAS DE CINEMAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS
4293, de 10/04/2003 DISPÕE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS, PELA E.E.V.P. - EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE DO PARANAPANEMA
4292, de 01/01/2003 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CIRURGIA DE CORDECTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
4291, de 24/03/2003 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA, OU SEJA, "TRAVESSA ANTONIO SEREZANI" PARA "CALÇADÃO ANTONIO SEREZANI"
4290, de 24/03/2003 INSTITUI O 3º DOMINGO DO MÊS DE MAIO COMO "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA".
4289, de 24/03/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 13.668,00
4288, de 24/03/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAL, SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 58.000,00
4287, de 13/03/2003 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 250/00, QUE INSTITUIU O DIPLOMA DE POLICIAL PADRÃO DO ANO", NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
4286, de 13/03/2003 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE CRIAR A BOLSA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DESTINADAS ÀS FAMILIAS CARENTES, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4285, de 11/03/2003 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4284, de 11/03/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 62.000,00
4283, de 25/02/2003 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
4282, de 24/02/2003 DÁ NOMINAÇÃO AO PAVILHÃO 24-A, LOCALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "JORGE ALVES DE OLIVEIRA".
4281, de 19/02/2003 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4280, de 12/02/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 120.000,00
4279, de 12/02/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 113.052,52
4278, de 06/02/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)
4277, de 06/02/2003 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCIN, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
4276, de 16/01/2003 DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA I, À EMPRESA ALVES & TOZONI DE ASSIS LTDA EPP
4275, de 16/01/2003 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA NO VALOR DE R$ 99.466,14
4274, de 16/01/2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE DO PARANAPANEMA S/A
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